Demonstrações Contábeis – Encerramento do Exercício 2025

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul estabelece, por meio da legislação vigente, a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício por parte dos municípios, incluindo o Município de Arroio do Sal. Tal exigência visa assegurar a transparência da gestão fiscal e permitir o efetivo controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

A publicação deve ocorrer em meios oficiais de comunicação, respeitando os prazos e critérios definidos pelas normas legais e regulamentares, de forma a viabilizar o acesso às informações pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Os demonstrativos contábeis exigidos abrangem:

Ressalta-se que a inobservância dessa obrigação pode acarretar a aplicação de sanções administrativas, legais e financeiras ao município, incluindo apontamentos em processos de prestação de contas, restrições na obtenção de transferências voluntárias e outras penalidades previstas na legislação.

Relatório de Análise das Metas Fiscais – 3º Quadrimestre de 2025

Em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Município de Arroio do Sal disponibiliza o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 3º Quadrimestre de 2025.

O relatório apresenta a análise da execução orçamentária e fiscal do período, contemplando:

  • Avaliação das receitas previstas e realizadas;

  • Execução das despesas (empenhadas, liquidadas e pagas);

  • Resultado fiscal do período;

  • Verificação do cumprimento dos limites legais e constitucionais;

  • Indicadores fiscais e demonstrativos extraídos do RREO e do RGF.

A divulgação integra as ações permanentes de transparência da gestão municipal, permitindo à sociedade acompanhar a situação fiscal do Município, os resultados alcançados e as medidas adotadas para assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Clique aqui para acessar o Relatório completo (PDF)

 

Audiência Pública

A apresentação do relatório foi realizada por meio de Audiência Pública, disponibilizada no canal oficial da Prefeitura no YouTube.

Acompanhe esta e muitas outras Audiências Públicas do nosso município neste link:
https://www.youtube.com/@prefeituradearroiodosal8712

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento do controle social.

SICONFI – RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025 – 6º Bimestre de 2025

A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.

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RGF – Relatório de Gestão Fiscal 2025 – 2º semestre (SICONFI)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de extrema importância para o município de Arroio do Sal e está alinhado com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Esse relatório é uma prestação de contas detalhada da gestão financeira do poder público municipal em relação às suas receitas, despesas, dívidas e outros aspectos econômico-financeiros.

Enviamos semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), uma plataforma do Governo Federal que centraliza e disponibiliza os dados fiscais de todas as esferas governamentais. Dessa forma, garantimos a transparência e o acesso às informações fiscais do município para toda a população e órgãos fiscalizadores.

No Relatório de Gestão Fiscal, são apresentados indicadores e metas fiscais que possibilitam o acompanhamento e a análise da saúde financeira do município. Entre as informações contidas no documento, destacam-se:

  • Receitas e Despesas: Detalhamento das receitas arrecadadas e das despesas realizadas pelo município, evidenciando a execução orçamentária.
  • Índices de Gastos: Apresentação dos índices de gastos com pessoal, educação e saúde, de acordo com os limites estabelecidos pela LRF.
  • Endividamento: Informações sobre o endividamento municipal, incluindo empréstimos e financiamentos.
  • Cumprimento de Metas Fiscais: Avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas no início do exercício financeiro.
  • Riscos Fiscais: Identificação e análise dos riscos que possam afetar a situação financeira do município.

A qualidade e precisão das informações contidas no RGF são cruciais para a elaboração de estatísticas fiscais nacionais pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Essas estatísticas são fundamentais para a formulação de políticas públicas e para a avaliação da sustentabilidade fiscal do país. Além disso, os dados do RGF contribuem para a análise do “Custo Brasil”, que influencia a competitividade do país no cenário internacional.

Compartilhar essas informações é essencial para a construção de uma gestão transparente e eficiente, permitindo à população acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo administrados e aos órgãos fiscalizadores avaliar a saúde financeira do município.

RGF – Semestre 2 de 2025.pdf

 

SICONFI – RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025 – 5º Bimestre de 2025

A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.

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Secretaria da Fazenda apresenta LOA 2026 em audiência pública na próxima segunda-feira

A Prefeitura de Arroio do Sal, por meio da Secretaria da Fazenda, realizará a apresentação oficial do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 em audiência pública online. A iniciativa, elaborada pelo Poder Executivo Municipal e prevista na Lei Orgânica do Município, será publicada no canal oficial da Prefeitura no YouTube até o final de segunda-feira (17).

Durante a audiência, serão detalhadas as estimativas de receitas, a programação das despesas por área de governo, os limites fiscais projetados e as principais ações e investimentos planejados para o próximo exercício. A população poderá acompanhar a apresentação e enviar comentários ou dúvidas diretamente pelo chat da plataforma.

A Prefeitura Municipal reforça que a participação da comunidade é essencial para ampliar a transparência, fortalecer o controle social e qualificar as decisões públicas relacionadas ao orçamento municipal. A publicação da audiência será divulgada aqui no site e nas redes sociais oficiais.

Arroio do Sal moderniza a gestão urbana com implantação de sistema de geoprocessamento

Arroio do Sal está investindo em tecnologia e inovação para modernizar a gestão urbana do município. Integrado ao Cadastro Imobiliário Municipal, o Sistema de Informação Geográfica (SIGWEB) foi recentemente implantado pela Prefeitura Municipal, simbolizando um grande avanço no uso de recursos inteligentes no setor público local.

Com soluções avançadas, a novidade facilita e agiliza o acesso às informações sobre imóveis e serviços, beneficiando setores como arrecadação, fiscalização e a Secretaria de Planejamento. A solução oferece uma visão territorial ampla e atualizada do município, permitindo decisões mais rápidas e eficazes, com impacto direto na gestão e na transparência da administração pública.

Para isso, o sistema georreferenciado utiliza mapas dinâmicos para acompanhar demandas em tempo real e painéis (dashboards) que facilitam o monitoramento de desempenho e resultados. Outra inovação integrada ao SIGWEB é o aplicativo GeoCidadão, que permite à população registrar solicitações diretamente pelo celular, tornando o contato com a administração mais prático e eficiente.

Arroio do Sal: uma cidade inteligente

Diversos módulos específicos serão implantados no município, contemplando áreas como cemitérios, Imposto Territorial Rural (ITR), gestão de postes e árvores, saúde e cadastro social voltado à seleção de famílias para programas habitacionais. Conforme o secretário da Fazenda, Sérgio Bonfanti, consultas de viabilidade, geração de memoriais descritivos automatizados, edições cartográficas e criação de mapas temáticos são outros serviços incluídos. 

“O novo sistema coloca Arroio do Sal no caminho das cidades inteligentes, mais conectadas, sustentáveis e preparadas para os desafios do futuro. Entre os principais benefícios garantidos por esta ferramenta estão maior eficiência na gestão urbana, acesso facilitado a informações, planejamento urbano mais inteligente e sustentável e transparência na administração municipal”, afirma o secretário.

A implantação do sistema é de responsabilidade da METROCIL, empresa especializada em soluções de geotecnologia, que também conduzirá o treinamento de equipes técnicas de diversas secretarias municipais para otimizando resultados internos.

SICONFI – RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025 – 4º Bimestre de 2025

A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.

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Secretaria da Fazenda divulga Audiência Pública de Análise das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2025

Assegurando a transparência da gestão pública, a Prefeitura de Arroio do Sal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, realizou a Audiência Pública de Análise das Metas Fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2025. Os resultados da execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foram disponibilizados no canal oficial da Prefeitura no YouTube nesta terça-feira (30).

A apresentação seguiu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 9º, §4º), tendo como base o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º semestre de 2025 e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre de 2025. Durante a audiência, o secretário da Fazenda, Sérgio Bonfanti, apresentou os resultados da execução orçamentária entre janeiro e agosto de 2025.

Foram detalhados indicadores como receitas e despesas, superávit orçamentário, cumprimento dos mínimos constitucionais em Educação e Saúde municipais, índice de pessoal, além dos resultados primário e nominal. O secretário destaca a importância da audiência no fortalecimento da transparência no objetivo de informar a população.

“É sempre um dever da gestão prestar contas de todos os recursos públicos, mostrando de forma clara e acessível como eles são aplicados. Essa audiência é uma ferramenta que garante à população acesso às informações e reforça o nosso compromisso com a responsabilidade fiscal de forma bastante simplificado”, afirma.

A Secretaria da Fazenda também disponibilizou o relatório completo da avaliação das metas fiscais, que pode ser acessado aqui. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] e nos telefones (51) 3687-3502, (51) 3687-3511 e (51) 3687-3527.

Assista a audiência pública:

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020