Atribuições

• Coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
• Examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados, controlando o parcelamento, o uso e a ocupação do solo;
• Examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
• Elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
• Executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
• Executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e prédios municipais;
• Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz o planejamento territorial, elaborar programas, projetos e executar obras de infraestrutura e serviços públicos nos meios urbanos e rurais, como: iluminação, trânsito, transporte coletivo e individual, abastecimento, cemitérios e o licenciamento de atividades, bem como a construção e conservação de estradas municipais, a construção e a conservação de prédios públicos, o controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, a preservação do patrimônio histórico e cultural, elaborar e executar projetos especiais na área de moradias populares, regularização de vilas, localização de indústrias, executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares tais como: cartografia, topografia, desenho, cadastro, oficinas, garagem, administração das pedreiras e equipamentos de britagem e fabricação de artefatos de concreto, coleta de lixo;
• Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infraestrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
• Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
• Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
• Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
• Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
• Estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;
• Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97;
• Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97, notificando os infratores e arrecadar as multas que aplicar;
• Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
• Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
• Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do art. 95 da Lei Federal nº 9.053/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
• Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
• Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito com fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
• Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
• Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
• Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
• Registrar e licenciar, na forma da legislação vigente, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
• Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
• Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
• Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
• Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;
• Elaborar e executar projetos especiais na área de moradias populares, regularização de vilas, localização de indústrias;
• Prestar apoio técnico e de serviços auxiliares nas áreas de topografia, cartografia, desenho, garagem municipal, bem como na fabricação de artefatos de concreto.

Informações

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