Nesta página você encontra informações sobre o Alvará de Localização, Alvará Sanitário e ISS Fixo. Aqui é possível consultar débitos, emitir guias e gerar segunda via para pagamento. A regularização anual é obrigatória para o funcionamento legal das atividades no Município.
🏢 É a autorização emitida pelo Município que permite o funcionamento de empresa ou profissional em determinado endereço.
📜 O alvará confirma que o imóvel está adequado às normas de zoneamento, uso do solo e regras urbanísticas vigentes.
Sem o Alvará de Localização, a atividade não pode funcionar regularmente.
É a licença obrigatória para atividades que envolvem saúde, alimentação, estética ou qualquer serviço que possa impactar a saúde pública.
📋 O documento atesta que o estabelecimento atende às normas da Vigilância Sanitária.
🛡️ Sua finalidade é garantir segurança à população.
🏛️ O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal previsto na Constituição Federal.
💵 Para determinadas atividades, a cobrança ocorre em valor fixo anual, conforme legislação municipal, independentemente do faturamento.
O imposto é devido enquanto o cadastro municipal estiver ativo.
📆 A renovação anual é obrigatória enquanto a atividade estiver registrada no Município.
O ISS Fixo e as taxas de licença constituem receitas municipais que integram o orçamento público, contribuindo para o financiamento das políticas públicas e serviços prestados à população.
⚠️ O não pagamento pode gerar multa, juros e inscrição em dívida ativa.
Caso a atividade tenha sido encerrada, é necessário solicitar formalmente a baixa cadastral.
🔔 O DDA (Débito Direto Autorizado) é um serviço do seu banco que avisa quando existe um boleto emitido em seu CPF ou CNPJ. Se você recebeu essa notificação, significa apenas que a guia do Alvará ou do ISS Fixo foi registrada no sistema bancário.
✅ É seguro?
Sim. O DDA apenas informa que há um boleto disponível. O pagamento só acontece se você confirmar no seu banco.
💳 Preciso pagar pelo DDA?
Não. Você pode escolher a forma que preferir:
- 📱 Pagar pelo próprio DDA no aplicativo do banco;
- 💻 Emitir a guia no site da Prefeitura;
- 💬 Solicitar segunda via no setor tributário, inclusive pelo WhatsApp: (51) 3687-3502.
🔎 Já paguei. E agora?
Se o débito já foi quitado, basta desconsiderar ou cancelar a notificação no seu banco.
GUIAS DE ALVARÁS E ISS FIXO – 2026
Para emitir o guia:
- Selecione o tipo de guia desejado;
- Informe o número do seu cadastro econômico municipal;
- Clique em Gerar Guia;
- Na proxima tela, clique em visualizar.
- Pronto, sua guia foi gerada.
O seu número de cadastro econômico pode ser encontrado no alvará vigente.
Atenção, se não conseguir gerar a guia, experimente digitar o número do cadastro econômico retirando o último dígito zero (0).
