Noticias

A Prefeitura de Arroio do Sal orienta os servidores municipais sobre a utilização dos cartões de vale-alimentação diante das mudanças previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Decreto Federal nº 12.712/2025. Apesar da legislação, o cartão da Vale Go não passa a ser aceito automaticamente em qualquer mercado, restaurante ou comércio local.

A Secretaria Municipal de Administração explica que o benefício atualmente funciona por meio de uma rede de estabelecimentos cadastrados. Por isso, para aceitar o cartão, o comerciante precisa estar previamente credenciado junto à empresa responsável pelo benefício. A consulta de saldo e dos estabelecimentos credenciados pode ser feita de forma rápida e prática pelo aplicativo Go Card.

Na opção “Rede Credenciada”, os servidores encontram todos os locais que aceitam o vale-alimentação em Arroio do Sal. Também é possível consultar os estabelecimentos credenciados em outros municípios.

Entenda o decreto

O Decreto Federal estabelece mudanças nas regras do PAT, incluindo a interoperabilidade dos cartões, que prevê o compartilhamento das redes credenciadas entre diferentes arranjos de pagamento. O objetivo é ampliar as possibilidades de uso do vale-alimentação e do vale-refeição, permitindo maior integração entre operadoras e estabelecimentos comerciais.

As mudanças têm prazos próprios de implementação e não implicam aceitação automática dos cartões em todos os estabelecimentos. Cabe à Administração Municipal acompanhar as alterações e divulgar as orientações aos servidores, não sendo responsável pelo credenciamento de estabelecimentos nem pela definição das redes de aceitação dos cartões.

Até o momento, não há previsão de substituição dos cartões utilizados pelos servidores. Caso seja necessária alguma atualização ou troca, os beneficiários serão comunicados com antecedência.

A Prefeitura Municipal de Arroio do Sal reforça as orientações para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que substitui o antigo RG em todo o território nacional. Com a primeira via isenta de taxas, a atualização para a CIN deve ser feita por todos que ainda possuem o modelo antigo de identidade. 

O principal benefício da nova carteira é unificar a identificação de cada cidadão por meio do CPF, que passa a ser o número único de identificação e substitui o Registro Geral (RG). A Administração Municipal esclarece que o atendimento no município é realizado somente mediante agendamento. Para solicitar a CIN, é necessário apresentar os seguintes documentos obrigatórios:

· Certidão original de nascimento (pessoas solteiras)

· Certidão original de casamento (pessoas casadas)

· Certidão original de casamento com averbação (separados, divorciados, desquitados ou viúvos)

· Uma fotografia 3×4 recente

· Comprovante de residência

Os documentos devem estar em bom estado de conservação, sem rasgos, manchas ou rabiscos, e não podem estar plastificados. Pessoas com deficiência ou condições que envolvam limitações físicas, visuais, auditivas, de locomoção ou mentais devem apresentar laudo médico com o CID (Classificação Internacional de Doenças) da condição e o CRM do profissional responsável.

Informações complementares e documentos opcionais

· Título de Eleitor

· Carteira de Trabalho (CTPS física)

· Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

· Certificado Militar

· Número do PIS/PASEP

· Informações de saúde

· Tipo sanguíneo e fator RH.

Agendamento apenas por mensagens!

A Administração Municipal reforça que o agendamento para emissão deve ser feito pelo WhatsApp (51) 3687-3552, exclusivamente por mensagem de texto ou áudio. Ligações telefônicas não serão atendidas. O serviço também pode ser solicitado presencialmente, na Av. Assis Brasil, nº 859, Centro, em prédio anexo à Secretaria de Cidadania, Trabalho e Desenvolvimento Social.