Demonstrações Contábeis – Encerramento do Exercício 2025

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul estabelece, por meio da legislação vigente, a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício por parte dos municípios, incluindo o Município de Arroio do Sal. Tal exigência visa assegurar a transparência da gestão fiscal e permitir o efetivo controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

A publicação deve ocorrer em meios oficiais de comunicação, respeitando os prazos e critérios definidos pelas normas legais e regulamentares, de forma a viabilizar o acesso às informações pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Os demonstrativos contábeis exigidos abrangem:

• Balanço Patrimonial.pdf;

• Balanço Orçamentário.pdf

• Balanço Financeiro.pdf;

• Demonstração das Variações Patrimoniais.pdf;

• Demonstrativo do Fluxo de Caixa.pdf

• Relatório Avaliacao Atuarial RAA.pdf

• Notas Explicativas.pdf

Ressalta-se que a inobservância dessa obrigação pode acarretar a aplicação de sanções administrativas, legais e financeiras ao município, incluindo apontamentos em processos de prestação de contas, restrições na obtenção de transferências voluntárias e outras penalidades previstas na legislação.