A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.
A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de extrema importância para o município de Arroio do Sal e está alinhado com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Esse relatório é uma prestação de contas detalhada da gestão financeira do poder público municipal em relação às suas receitas, despesas, dívidas e outros aspectos econômico-financeiros.
Enviamos semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), uma plataforma do Governo Federal que centraliza e disponibiliza os dados fiscais de todas as esferas governamentais. Dessa forma, garantimos a transparência e o acesso às informações fiscais do município para toda a população e órgãos fiscalizadores.
No Relatório de Gestão Fiscal, são apresentados indicadores e metas fiscais que possibilitam o acompanhamento e a análise da saúde financeira do município. Entre as informações contidas no documento, destacam-se:
A qualidade e precisão das informações contidas no RGF são cruciais para a elaboração de estatísticas fiscais nacionais pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Essas estatísticas são fundamentais para a formulação de políticas públicas e para a avaliação da sustentabilidade fiscal do país. Além disso, os dados do RGF contribuem para a análise do “Custo Brasil”, que influencia a competitividade do país no cenário internacional.
Compartilhar essas informações é essencial para a construção de uma gestão transparente e eficiente, permitindo à população acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo administrados e aos órgãos fiscalizadores avaliar a saúde financeira do município.
O Programa Autenticador de Dados (PAD) é um sistema desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) que tem como objetivo verificar a autenticidade e integridade dos dados contidos nos documentos eletrônicos enviados pelos órgãos públicos municipais, como a Prefeitura de Arroio do Sal. O PAD garante a segurança e confiabilidade das informações transmitidas, contribuindo para a transparência e eficiência da gestão pública. Com o uso do PAD, é possível reduzir a possibilidade de erros e fraudes nos dados apresentados, além de garantir a conformidade das informações com as normas e regulamentações exigidas pelo TCE/RS. A publicação dos documentos dos PADs no site oficial da Prefeitura de Arroio do Sal demonstra o compromisso do município com a transparência e a prestação de contas à população.
Os municípios tem o dever de publicar o demonstrativo de arrecadação mensal da receita de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e exige que os entes públicos apresentem e publiquem demonstrativos contábeis e fiscais de forma periódica.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), órgão responsável por fiscalizar as contas públicas no estado, também estabelece em suas normas e regulamentos a obrigação dos municípios em publicar mensalmente o demonstrativo de arrecadação da receita municipal. Essa exigência está prevista, por exemplo, na Resolução TCE/RS nº 1.128/2012, que dispõe sobre as normas de contabilidade aplicadas ao setor público no estado do Rio Grande do Sul.
O demonstrativo de arrecadação mensal da receita é uma importante ferramenta de transparência, que permite aos cidadãos acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo arrecadados. Além disso, essa publicação também é fundamental para a gestão da própria prefeitura, que pode acompanhar de perto a evolução da arrecadação ao longo do ano e tomar decisões mais acertadas em relação aos investimentos a serem realizados.
Portanto, a Prefeitura de Arroio do Sal reforça a importância da publicação mensal do demonstrativo de arrecadação da receita municipal. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são compromissos permanentes da administração municipal.
Balancetes consolidados:
Balancete-da-Receita-Consolidado-Janeiro-2026.pdf
Balancete-da-Receita-Consolidado-Fevereiro-2026.pdf
Balancete-da-Receita-Consolidado-Marco-2026.pdf
Balancete-da-Receita-Consolidado-Abril-2026.pdf
Balancete-da-Receita-Consolidado-Maio.2026.pdf
Balancete-da-Receita-Consolidado-Junho-2026.pdf
Balancetes RPPS:
Balancete-da-Receita-RPPS-Janeiro-2026.pdf
Balancete-da-Receita-RPPS-Fevereiro-2026.pdf
Balancete-da-Receita-RPPS-Marco-2026.pdf
Balancete-da-Receita-RPPS-Abril-2026.pdf
Balancete-da-Receita-RPPS-Maio-2026.pdf
Balancete-da-Receita-RPPS-Junho-2026.pdf
Em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Município de Arroio do Sal disponibiliza o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º Quadrimestre de 2026.
O relatório apresenta a análise da execução orçamentária e fiscal do período, contemplando:
Avaliação das receitas previstas e realizadas;
Execução das despesas (empenhadas, liquidadas e pagas);
Verificação do cumprimento dos limites legais e constitucionais;
Indicadores fiscais e demonstrativos extraídos do RREO.
A divulgação integra as ações permanentes de transparência da gestão municipal, permitindo à sociedade acompanhar a situação fiscal do Município, os resultados alcançados e as medidas adotadas para assegurar o equilíbrio das contas públicas.
A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.
A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.
A Prestação de Contas Anual constitui instrumento essencial de transparência, controle social e responsabilidade fiscal na Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com as demais normas aplicáveis. Por meio desse procedimento, os gestores públicos apresentam à sociedade e aos órgãos de controle externo os resultados obtidos na aplicação dos recursos públicos ao longo do exercício financeiro.
Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Arroio do Sal apresenta o Relatório Circunstanciado referente ao exercício de 2025, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O documento reúne informações relevantes acerca do desempenho da gestão municipal no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, abrangendo dados relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como às principais ações desenvolvidas, políticas públicas executadas e resultados alcançados pela Administração Municipal.
A elaboração do Relatório observou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a adequada aplicação dos recursos públicos e o atendimento ao interesse coletivo. O conteúdo está disponível para consulta pública, com o objetivo de ampliar a transparência da gestão e possibilitar o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
Por meio deste Relatório Circunstanciado, a Prefeitura Municipal de Arroio do Sal reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal, o planejamento e a boa governança, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos e informações complementares acerca da gestão fiscal e administrativa do exercício de 2025.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul estabelece, por meio da legislação vigente, a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício por parte dos municípios, incluindo o Município de Arroio do Sal. Tal exigência visa assegurar a transparência da gestão fiscal e permitir o efetivo controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
A publicação deve ocorrer em meios oficiais de comunicação, respeitando os prazos e critérios definidos pelas normas legais e regulamentares, de forma a viabilizar o acesso às informações pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Os demonstrativos contábeis exigidos abrangem:
Ressalta-se que a inobservância dessa obrigação pode acarretar a aplicação de sanções administrativas, legais e financeiras ao município, incluindo apontamentos em processos de prestação de contas, restrições na obtenção de transferências voluntárias e outras penalidades previstas na legislação.
