A Prefeitura de Arroio do Sal orienta os servidores municipais sobre a utilização dos cartões de vale-alimentação diante das mudanças previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Decreto Federal nº 12.712/2025. Apesar da legislação, o cartão da Vale Go não passa a ser aceito automaticamente em qualquer mercado, restaurante ou comércio local.
A Secretaria Municipal de Administração explica que o benefício atualmente funciona por meio de uma rede de estabelecimentos cadastrados. Por isso, para aceitar o cartão, o comerciante precisa estar previamente credenciado junto à empresa responsável pelo benefício. A consulta de saldo e dos estabelecimentos credenciados pode ser feita de forma rápida e prática pelo aplicativo Go Card.
Na opção “Rede Credenciada”, os servidores encontram todos os locais que aceitam o vale-alimentação em Arroio do Sal. Também é possível consultar os estabelecimentos credenciados em outros municípios.
Entenda o decreto
O Decreto Federal estabelece mudanças nas regras do PAT, incluindo a interoperabilidade dos cartões, que prevê o compartilhamento das redes credenciadas entre diferentes arranjos de pagamento. O objetivo é ampliar as possibilidades de uso do vale-alimentação e do vale-refeição, permitindo maior integração entre operadoras e estabelecimentos comerciais.
As mudanças têm prazos próprios de implementação e não implicam aceitação automática dos cartões em todos os estabelecimentos. Cabe à Administração Municipal acompanhar as alterações e divulgar as orientações aos servidores, não sendo responsável pelo credenciamento de estabelecimentos nem pela definição das redes de aceitação dos cartões.
Até o momento, não há previsão de substituição dos cartões utilizados pelos servidores. Caso seja necessária alguma atualização ou troca, os beneficiários serão comunicados com antecedência.
