A partir de 1º de setembro, MEI só poderá emitir Nota Fiscal pelo site do Governo Federal

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional, começa a valer a partir desta sexta-feira, dia 1º de setembro. Sendo assim, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Arroio do Sal deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal e não mais pelo sistema online da Prefeitura.

Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, pois a mudança busca justamente padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional. Conforme a Resolução 169, do Comitê Gestor do Simples Nacional o cadastro no sistema nacional deverá ser feito pelo link.

Os microempreendedores que tiverem dúvidas, podem acessar o e-book do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, por meio do link. NFS-e | Portal Contribuinte

A Sala do Empreendedor de Arroio do Sal está dando apoio aos MEIs, tirando dúvidas pelo número (que também é whats): 51 3687-2507. Atualmente, a Sala atua na Rua Alegrete nº 165, no centro da cidade. Contudo, a expectativa é de que, em algumas semanas, os atendimentos passem a ser realizados em novo endereço.

 

Aplicativo

Para facilitar a emissão das notas, o Governo Federal lançou um aplicativo gratuito. Para que seja possível utilizá-lo, o cidadão deve estar com o cadastro feito no sistema Gov. O APP está disponível em todas as lojas virtuais (Play Store para Android e Apple Store para IOS) com o nome “NFS-e Mobile”.

Acesso ao emissor de nota

O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.

Para o empreendedor poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o aplicativo NFS-e Mobile é necessário o cadastramento dos seus dados no emissor web do portal do Governo Federal.

Como emitir a nota

  • Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica;
  • Faça o login;
  • Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de “Acesso Rápido”);
  • Escolha “Emissão Completa” ou a “Emissão Simplificada”. Na opção “Emissão Simplificada”, o MEI só precisa preencher os dados do CPF/CNPJ do cliente (que é opcional) e o valor do serviço prestado. Este formato serve para casos em que o empreendedor tem serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos”;
  • Preencha as informações solicitadas;
  • Clique em Emitir NFS-e.

 

*Foto Divulgação

Arroio do Sal realizará audiência pública online para apresentação do projeto da LDO 2024

A Prefeitura Municipal de Arroio do Sal, por meio da Secretaria da Fazenda, convida a população para assistir a Audiência Pública para apresentação e discussão da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A audiência será publicada no Youtube e Facebook da Administração Municipal na quinta-feira, 31, até o fim da tarde.

Após a publicação online, o cidadão poderá interagir e enviar as duas dúvidas pelos comentários ou pelo e-mail [email protected]. O prefeito de Arroio do Sal, Affonso Flávio Angst (Bolão), destaca a importância da comunidade acompanhar a audiência para o conhecimento do planejamento orçamentário, além de poder opinar e apresentar as necessidades de cada comunidade.

O secretário da Fazenda, Felipe Valim, explica que a LDO compreende as metas, projeções e prioridades da administração pública, incluindo as despesas e receitas para o exercício de um ano. A LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “A LDO orienta e antecede o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os investimentos, os limites, as metas, além de regulamentar diversas questões tributárias e administrativas importantes para o exercício de 2024”, destaca Valim.

Além da realização da audiência pública, que será gravada e transmitida online pelos canais da Prefeitura no Youtube e no Facebook, será entregue o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Poder Legislativo, que terá 45 dias para discutir, ajustar e aprovar o projeto.

O cidadão poderá interagir e enviar as duas dúvidas pelos comentários ou pelo e-mail [email protected]. Para acompanhar, ative as notificações do YouTube por meio deste link: https://www.youtube.com/@prefeituradearroiodosal8712

REFIS 2023: Últimos dias para negociar dívidas com o Município

Cidadãos em débito com a Prefeitura de Arroio do Sal poderão quitar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e multas. Há também opções de parcelamento, conforme categoria de enquadramento dos débitos inscritos em dívida ativa. O devedor tem até 31 de agosto para requerer sua adesão ao Refis Municipal. As negociações fazem parte do Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Arroio do Sal (Refis) de 2023, conforme a Lei 3.102/2023, por meio da Secretaria da Fazenda.

 

O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao Município e evitar ajuizamento de processos judiciais. O Refis 2023 abrange débitos de tributos municipais e outros débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, que tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Confira as categorias e os benefícios concedidos:

Categoria 1: débitos de até R$ 40.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 18 parcelas, com uma entrada de 10%, e o restante em 17 vezes com dedução de 90% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Categoria 2: débitos entre R$ 40.000,01 e R$ 100.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Categoria 3: débitos a partir R$ 100.000,01

Opção 1 – Á vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 120 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 119 vezes com dedução de 70% da multa e dos juros devidos

O pedido de adesão ao Refis deverá ser solicitado, preferencialmente, por meio do link: https://arroiodosal.rs.gov./servicos-online/ >protocolo central > parcelamento de dívida ativa, até às 23:59Hs do dia 31 de agosto de 2023.

Para quem preferir, a adesão pode ser solicitada de forma presencial junto ao setor de arrecadação da Prefeitura, durante horário de expediente. O setor, situado na Rua Alegrete, Nº 111, atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h45min e das 13h30min às 17h15min. Para mais informações, contate: (51) 3687-3502 (WhatsApp).

REFIS 2023: Últimos dias para negociar dívidas com o Município

Cidadãos em débito com a Prefeitura de Arroio do Sal poderão quitar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e multas. Há também opções de parcelamento, conforme categoria de enquadramento dos débitos inscritos em dívida ativa. O devedor tem até 31 de agosto para requerer sua adesão ao Refis Municipal. As negociações fazem parte do Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Arroio do Sal (Refis) de 2023, conforme a Lei 3.102/2023, por meio da Secretaria da Fazenda.

 

O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao Município e evitar ajuizamento de processos judiciais. O Refis 2023 abrange débitos de tributos municipais e outros débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, que tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Confira as categorias e os benefícios concedidos:

Categoria 1: débitos de até R$ 40.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 18 parcelas, com uma entrada de 10%, e o restante em 17 vezes com dedução de 90% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Categoria 2: débitos entre R$ 40.000,01 e R$ 100.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Categoria 3: débitos a partir R$ 100.000,01

Opção 1 – Á vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 120 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 119 vezes com dedução de 70% da multa e dos juros devidos

O pedido de adesão ao Refis deverá ser solicitado, preferencialmente, por meio do link: https://arroiodosal.rs.gov./servicos-online/ >protocolo central > parcelamento de dívida ativa, até às 23:59Hs do dia 31 de agosto de 2023.

Para quem preferir, a adesão pode ser solicitada de forma presencial junto ao setor de arrecadação da Prefeitura, durante horário de expediente. O setor, situado na Rua Alegrete, Nº 111, atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h45min e das 13h30min às 17h15min. Para mais informações, contate: (51) 3687-3502 (WhatsApp).

REFIS 2023: Últimos dias para negociar dívidas com o Município

Cidadãos em débito com a Prefeitura de Arroio do Sal poderão quitar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e multas. Há também opções de parcelamento, conforme categoria de enquadramento dos débitos inscritos em dívida ativa. O devedor tem até 31 de agosto para requerer sua adesão ao Refis Municipal. As negociações fazem parte do Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Arroio do Sal (Refis) de 2023, conforme a Lei 3.102/2023, por meio da Secretaria da Fazenda.

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Arroio do Sal ganha selo Nota A de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal

Arroio do Sal está entre as 20 cidades brasileiras melhor posicionadas na quarta edição do Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal. É o que aponta o levantamento divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), realizado por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

O levantamento da Siconfi analisa a gestão contábil e fiscal dos municípios, isso quer dizer que: Arroio do Sal está entre as cidades que mais cresceu no que diz respeito à representação dos municípios com a melhor qualidade contábil e fiscal do Brasil, passando da colocação 4.213ª, em 2022, para a 20ª em 2023.

Com base nas informações, o Tesouro Nacional consegue avaliar os gastos e a eficiência da máquina pública, influenciando, até mesmo, na economia do País. Para essas informações contribuirem para o balanço Nacional, elas precisam ser de qualidade e, ao criar o Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal, possibilitou uma maior motivação aos Municípios e Estados e influenciou na prestação de informações com ainda mais qualidade.

A garantia de qualidade na prestação das informações, elevou Arroio do Sal da Nota D para a máxima em apenas um ano. Esse salto no Ranking Siconfi se deve há muitos fatores, segundo o secretário Municipal da Fazenda, Felipe Valim. “Esse crescimento vem de forma gradativa, desde 2017, com a estruturação do setor quando a Gestão do prefeito Bolão assumiu”, reflete e continua: “vem desde melhorar a parte estrutural até a qualificação da equipe.”

Equipe da Contabilidade com o secretário da Fazenda, Felipe Valim

O contador Sérgio Augusto Bonfanti Junior, do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, reforça que o Selo é o resultado do esforço do trabalho em equipe, apoiado pelo prefeito de Arroio do Sal, Affonso Flávio Angst (Bolão) e de todas as Secretarias Municipais, a qualificação profissional e, principalmente, ao sistema que hoje é muito eficiente. “Antes, tínhamos algumas ferramentas que, por mais que tivéssemos vontade, não conseguíamos entregar”, avalia.

A modernização nos sistemas utilizados pela Administração facilita no processo de transparência e eficiência dos serviços prestados. “Em 2022 realizamos a troca de sistema para o Gov que é um sistema mais moderno, é também mais conciso e mais eficiente na geração de relatórios”, destaca Sérgio e observa que ele vem a completar a modernidade no processo digital com 1 Doc.

O secretário Felipe agradece a confiança do Prefeito por apostar e investir nas ferramentas que hoje já mostram resultados eficientes. “Gostaria de agradecer o prefeito porque ele permite a todos os setores da Administração Municipal uma constante qualificação e a contabilidade é um dos que mais busca cursos, justamente para se manter atualizado e qualificado”, destaca e comemora: “tanto é que chegamos a esse Selo antes mesmo do que esperávamos.” Sérgio ainda salienta que “bastaria um não para que não estivéssemos comemorando esse selo hoje!”

Para o prefeito Bolão, que acreditou nas soluções apresentadas a pouco mais de um ano, o orgulho e a alegria definem o momento. “Esse selo mostra que a gente tem uma boa gestão financeira do Município e na informação dessa gestão financeira”, destaca e acrescenta: “com essas informações, a Secretaria da Fazenda, juntamente com a equipe da contabilidade, conseguem me auxiliar na tomada de decisões, analisar riscos e perceber os melhores caminhos possíveis.”

A eficiência da equipe e da modernização do sistema é representada na qualidade da informação contábil que levou Arroio do Sal para a 20ª colocação a nível Nacional, 11º no Rio Grande do Sul e 1º colocado no Litoral Norte Gaúcho.

Prefeito Flávio:
Registro aqui um agradecimento especial para a equipe que se dedicou e contribuiu para que Arroio do Sal recebe-se a Nota Máxima: secretário da Fazenda, Felipe Valim; Sérgio Augusto Bonfanti Junior; Jéssica Rodrigues de Medeiros; Luci Dall Alba; Larissa Schramm; e Gustavo Fröhlich de Oliveira. E, também, gostaria de agradecer a todos os servidores e secretários que se dedicaram para que a Contabilidade conseguisse prestar informações com qualidade Nota A.

Felipe Valim:
Eu estou muito feliz pois esse Selo representa que as contas do Município e o Patrimônio do Município estão muito bem geridas. Representa aquilo que o público precisa que é a transparência. Se nós ganhamos a Nota A, quer dizer o quê? Que a transparência do nosso balanço é um dos melhores do nosso País. Isso é uma conquista muito grande para nós da Contabilidade e da Fazenda.

Sérgio Augusto Bonfanti Junior:
Essa é uma conquista muito grande pois, em um ano, saímos da nota D para a Nota A. É um sinal de que o caminho está certo e se antes eu pensava, hoje eu tenho certeza. Afinal, estamos aqui para servir o público, então, tem uma nobreza no nosso trabalho, pois fazendo a boa administração do dinheiro e patrimônio público, nós estamos ajudando as outras Secretarias a ajudar diretamente nossa população por meio de serviços, como a saúde e a educação. A gente cuida das contas para podermos cuidar das pessoas!

ENTENDA

O Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal no Siconfi (Ranking Siconfi) – é uma publicação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O objetivo é avaliar a qualidade da informação e a consistência dos relatórios e demonstrativos contábeis e fiscais que o Tesouro Nacional recebe, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconfi) do Setor Público Brasileiro, de todos os entes federativos, ou seja, da União, dos estados e dos municípios brasileiros.

A finalidade dessa publicação é fomentar a melhoria da qualidade e da consistência dos dados fiscais e contábeis enviados pelos entes e que são utilizados tanto pelo Tesouro Nacional quanto pelos diversos usuários dessa informação.

 

REFIS 2023: Dívidas com o Município podem ser negociadas até dia 31 de agosto

Cidadãos em débito com a Prefeitura de Arroio do Sal poderão quitar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e multas. Há também opções de parcelamento, conforme categoria de enquadramento dos débitos inscritos em dívida ativa. O devedor tem até 31 de agosto para requerer sua adesão ao Refis Municipal. As negociações fazem parte do Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Arroio do Sal (Refis) de 2023, conforme a Lei 3.102/2023, por meio da Secretaria da Fazenda.

O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao Município e evitar ajuizamento de processos judiciais. O Refis 2023 abrange débitos de tributos municipais e outros débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, que tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Confira as categorias e os benefícios concedidos:

Categoria 1: débitos de até R$ 40.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 18 parcelas, com uma entrada de 10%, e o restante em 17 vezes com dedução de 90% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Categoria 2: débitos entre R$ 40.000,01 e R$ 100.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Categoria 3: débitos a partir R$ 100.000,01

Opção 1 – Á vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 120 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 119 vezes com dedução de 70% da multa e dos juros devidos

O pedido de adesão ao Refis deverá ser solicitado, preferencialmente, por meio do link: https://arroiodosal.rs.gov./servicos-online/ >protocolo central > parcelamento de dívida ativa, até às 23:59Hs do dia 31 de agosto de 2023.

Para quem preferir, a adesão pode ser solicitada de forma presencial junto ao setor de arrecadação da Prefeitura, durante horário de expediente. O setor, situado na Rua Alegrete, Nº 111, atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h45min e das 13h30min às 17h15min. Para mais informações, contate: (51) 3687-3502 (WhatsApp).

REFIS 2023: Dívidas com o Município podem ser negociadas até dia 31 de agosto

Cidadãos em débito com a Prefeitura de Arroio do Sal poderão quitar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e multas. Há também opções de parcelamento, conforme categoria de enquadramento dos débitos inscritos em dívida ativa. O devedor tem até 31 de agosto para requerer sua adesão ao Refis Municipal. As negociações fazem parte do Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Arroio do Sal (Refis) de 2023, conforme a Lei 3.102/2023, por meio da Secretaria da Fazenda.

O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao Município e evitar ajuizamento de processos judiciais. O Refis 2023 abrange débitos de tributos municipais e outros débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, que tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Confira as categorias e os benefícios concedidos:

Categoria 1: débitos de até R$ 40.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 18 parcelas, com uma entrada de 10%, e o restante em 17 vezes com dedução de 90% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Categoria 2: débitos entre R$ 40.000,01 e R$ 100.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Categoria 3: débitos a partir R$ 100.000,01

Opção 1 – Á vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 120 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 119 vezes com dedução de 70% da multa e dos juros devidos

O pedido de adesão ao Refis deverá ser solicitado, preferencialmente, por meio do link: https://arroiodosal.rs.gov./servicos-online/ >protocolo central > parcelamento de dívida ativa, até às 23:59Hs do dia 31 de agosto de 2023.

Para quem preferir, a adesão pode ser solicitada de forma presencial junto ao setor de arrecadação da Prefeitura, durante horário de expediente. O setor, situado na Rua Alegrete, Nº 111, atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h45min e das 13h30min às 17h15min. Para mais informações, contate: (51) 3687-3502 (WhatsApp).

REFIS 2023: Dívidas com o Município podem ser negociadas até dia 31 de julho

Cidadãos em débito com a Prefeitura de Arroio do Sal poderão quitar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros e multas. Há também opções de parcelamento, conforme categoria de enquadramento dos débitos inscritos em dívida ativa. O devedor tem até 31 de julho para requerer sua adesão ao Refis Municipal.

As negociações fazem parte do Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Arroio do Sal (Refis) de 2023, conforme a Lei 3.102/2023, por meio da Secretaria da Fazenda. Segundo o prefeito Affonso Flávio Angts (Bolão), o Refis oferta ótimas condições para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao Município e evitar ajuizamento de processos judiciais. “Assim como em outros anos, sei que teremos uma grande adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, até porquê é uma importante oportunidade de negociação de dívida oferecida pela Administração”, destaca o prefeito Bolão.

O secretário da Fazenda, Felipe Valim, explica que o Refis 2023 abrange débitos de tributos municipais e outros débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, que tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

Confira as categorias e os benefícios concedidos:

Categoria 1: débitos de até R$ 40.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 18 parcelas, com uma entrada de 10%, e o restante em 17 vezes com dedução de 90% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Categoria 2: débitos entre R$ 40.000,01 e R$ 100.000,00

Opção 1 – à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 36 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 35 vezes com dedução de 80% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Categoria 3: débitos a partir R$ 100.000,01

Opção 1 – Á vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos

Opção 2 – 72 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 71 vezes com dedução de 75% da multa e dos juros devidos

Opção 3 – 120 parcelas, com uma entrada de 15%, e o restante em 119 vezes com dedução de 70% da multa e dos juros devidos

O pedido de adesão ao Refis deverá ser solicitado, preferencialmente, por meio do link: https://arroiodosal.rs.gov./servicos-online/ >protocolo central > parcelamento de dívida ativa, até às 23:59Hs do dia 31 de julho de 2023.

Para quem preferir, a adesão pode ser solicitada de forma presencial junto ao setor de arrecadação da Prefeitura, durante horário de expediente. O setor, situado na Rua Alegrete, Nº 111, atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h45min e das 13h30min às 17h15min. Para mais informações, contate: (51) 3687-3502 (WhatsApp).

Prefeitura de Arroio do Sal realizará Audiência Pública da Análise das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023

A Prefeitura Municipal de Arroio do Sal convida a população para assistir a Audiência Pública da Análise das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023. A audiência será publicada na quarta-feira, dia 31, até o fim da tarde. O objetivo, segundo a Secretaria da Fazenda, é apresentar os resultados e análises das metas fiscais do município no período mencionado.

Durante a audiência, serão discutidos detalhes financeiros, investimentos realizados, arrecadação de receitas, despesas públicas, além de outras informações relevantes relacionadas ao quadro fiscal do município. O evento será gravado e disponibilizado online para ampla divulgação e transparência, reforçando o compromisso da Gestão Municipal em manter a população informada.

A gravação da audiência será publicada até o final da tarde de quinta-feira, dia 31, no canal oficial do YouTube da Prefeitura de Arroio do Sal (youtube.com/@PrefeituraArroioDoSal8712) e também no canal oficial do Facebook (http://facebook.com/PrefeituraArroioDoSal ), facilitando o acesso da comunidade e permitindo que todos possam acompanhar as discussões e análises apresentadas.

“A importância de uma audiência como essa reside no fortalecimento da transparência e participação cidadã na gestão pública”, destaca o secretário da Fazenda, Felipe Valim e acrescenta: “é uma oportunidade para os munícipes conhecerem e compreenderem a situação financeira do município, bem como a destinação dos recursos arrecadados.”

Além disso, a audiência permite que a população manifeste suas opiniões, tire dúvidas e contribua para a construção de uma administração municipal mais eficiente e voltada para as necessidades da comunidade. “A presença e a contribuição de cada um são fundamentais para o fortalecimento da democracia e da transparência no município”, reforça o prefeito de o prefeito de Arroio do Sal, Affonso Flávio Angst (Bolão).

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020