A partir de 1º de setembro, MEI só poderá emitir Nota Fiscal pelo site do Governo Federal

Publicado em 29/08/2023

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional, começa a valer a partir desta sexta-feira, dia 1º de setembro. Sendo assim, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Arroio do Sal deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal e não mais pelo sistema online da Prefeitura.

Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, pois a mudança busca justamente padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional. Conforme a Resolução 169, do Comitê Gestor do Simples Nacional o cadastro no sistema nacional deverá ser feito pelo link.

Os microempreendedores que tiverem dúvidas, podem acessar o e-book do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, por meio do link. NFS-e | Portal Contribuinte

A Sala do Empreendedor de Arroio do Sal está dando apoio aos MEIs, tirando dúvidas pelo número (que também é whats): 51 3687-2507. Atualmente, a Sala atua na Rua Alegrete nº 165, no centro da cidade. Contudo, a expectativa é de que, em algumas semanas, os atendimentos passem a ser realizados em novo endereço.

 

Aplicativo

Para facilitar a emissão das notas, o Governo Federal lançou um aplicativo gratuito. Para que seja possível utilizá-lo, o cidadão deve estar com o cadastro feito no sistema Gov. O APP está disponível em todas as lojas virtuais (Play Store para Android e Apple Store para IOS) com o nome “NFS-e Mobile”.

Acesso ao emissor de nota

O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.

Para o empreendedor poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o aplicativo NFS-e Mobile é necessário o cadastramento dos seus dados no emissor web do portal do Governo Federal.

Como emitir a nota

  • Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica;
  • Faça o login;
  • Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de “Acesso Rápido”);
  • Escolha “Emissão Completa” ou a “Emissão Simplificada”. Na opção “Emissão Simplificada”, o MEI só precisa preencher os dados do CPF/CNPJ do cliente (que é opcional) e o valor do serviço prestado. Este formato serve para casos em que o empreendedor tem serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos”;
  • Preencha as informações solicitadas;
  • Clique em Emitir NFS-e.

 

*Foto Divulgação

Compartilhe

Acessar o conteúdo
Politica de Privacidade

Visando garantir aos seus clientes a segurança de suas informações, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL criou esta Política de Privacidade. Sabemos o quanto é importante para você saber como suas informações estarão sendo utilizadas, quais são as ações que desenvolvemos para garantir a segurança necessária para as mesmas, e como serão armazenadas. Portanto, esclarecemos todas estas questões para que você possa navegar e usufruir de todos os recursos que oferecemos em nosso site, com tranquilidade e confiança.

Utilização das informações

Durante alguns procedimentos, serão solicitadas algumas informações pessoais que nos permitirão entrar em contato com você, caso seja necessário. Tais informações serão utilizadas para uso interno, objetivando melhorias e oferecer um atendimento cada vez mais eficiente.

Coleta e armazenamento das informações

Estas informações serão coletadas e armazenadas em um banco de dados que possui acesso restrito podendo ser utilizado apenas por pessoal autorizado e qualificado e serão compartilhadas quando for para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória da Lei Geral de Proteção de Dados e outras leis.

Segurança das informações

Todos os dados fornecidos no site são protegidos. O certificado de segurança poderá ser verificado clicando nas propriedades da página em seu navegador no botão "exibir certificado", nas páginas seguras (https). Isto significa que informações como seu endereço serão automaticamente criptografadas antes de serem enviadas. Não utilizamos cookies para obter quaisquer informações pessoais, além das que você fornecer voluntariamente através dos formulários do site.

Alterações na política de privacidade

Ocasionalmente, poderão ser realizadas alterações nesta declaração de privacidade, por este motivo, recomendamos que você procure manter-se informado sobre este documento, pois assim, estará ciente das medidas adotadas em relação a segurança de seus dados.

Encarregado pelo tratamento

Para solicitar esclarecimentos adicionais sobre a nossa política de privacidade entre em contato com [email protected]

Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020