Balancete da Receita 2025 (Consolidado e FAPS)

Os municípios tem o dever de publicar o demonstrativo de arrecadação mensal da receita de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e exige que os entes públicos apresentem e publiquem demonstrativos contábeis e fiscais de forma periódica.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), órgão responsável por fiscalizar as contas públicas no estado, também estabelece em suas normas e regulamentos a obrigação dos municípios em publicar mensalmente o demonstrativo de arrecadação da receita municipal. Essa exigência está prevista, por exemplo, na Resolução TCE/RS nº 1.128/2012, que dispõe sobre as normas de contabilidade aplicadas ao setor público no estado do Rio Grande do Sul.

O demonstrativo de arrecadação mensal da receita é uma importante ferramenta de transparência, que permite aos cidadãos acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo arrecadados. Além disso, essa publicação também é fundamental para a gestão da própria prefeitura, que pode acompanhar de perto a evolução da arrecadação ao longo do ano e tomar decisões mais acertadas em relação aos investimentos a serem realizados.

Portanto, a Prefeitura de Arroio do Sal reforça a importância da publicação mensal do demonstrativo de arrecadação da receita municipal. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são compromissos permanentes da administração municipal.

Balancetes consolidados:

Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Janeiro.pdf

Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Fevereiro.pdf

Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Marco.pdf

Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Abril.pdf

Balancete da Receita 2-25 – Consolidado – Maio.pdf

Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Junho.pdf

Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Julho.pdf

Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Agosto-.pdf

Balancete_da_Receita 2025 – Consolidado – Setembro.pdf

Balancete-da-Receita-Consolidado-Outubro-2025.pdf

Balancete-da-Receita-Consolidado-Novembro-2025.pdf

Balancete-da-Receita-Consolidado-Dezembro-2025.pdf

 

Balancetes RPPS:

Balancete_da_Receita_- RPPS – Janeiro.pdf

Balancete_da_Receita_- RPPS – Fevereiro.pdf

Balancete_da_Receita – RPPS –_Marco.pdf

Balancete_da_Receita_– RPPS –Abril.pdf

Balancete_da_Receita_– RPPS –Maio.pdf

Balancete_da_Receita_– RPPS –Junho.pdf

Balancete_da_Receita_– RPPS –Julho.pdf

Balancete_da_Receita_– RPPS –Agosto.pdf

Balancete_da_Receita_- RPPS – Setembro.pdf

Balancete-da-Receita-RPPS-Outubro-2025.pdf

Balancete-da-Receita-RPPS-Novembro-2025.pdf

Balancete-da-Receita-RPPS-Dezembro-2025.pdf

 

 

 

 

 

Demonstrações Contábeis – Encerramento do Exercício 2024

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul estabelece, por meio da legislação vigente, a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício por parte dos municípios, incluindo o Município de Arroio do Sal. Tal exigência visa assegurar a transparência da gestão fiscal e permitir o efetivo controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

A publicação deve ocorrer em meios oficiais de comunicação, respeitando os prazos e critérios definidos pelas normas legais e regulamentares, de forma a viabilizar o acesso às informações pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Os demonstrativos contábeis exigidos abrangem:

Ressalta-se que a inobservância dessa obrigação pode acarretar a aplicação de sanções administrativas, legais e financeiras ao município, incluindo apontamentos em processos de prestação de contas, restrições na obtenção de transferências voluntárias e outras penalidades previstas na legislação.

SICONFI – RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025 – 1º Bimestre de 2025

A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.

O RREO apresenta de forma resumida as receitas e despesas realizadas pela prefeitura nos últimos dois meses, além de demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o ano em curso. Essas informações são fundamentais para que a população possa avaliar a eficiência da gestão pública e cobrar melhorias onde for necessário.

Mais do que uma obrigação legal, a qualidade e precisão das informações contidas no RREO são essenciais para a elaboração do Balanço Nacional pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Este balanço contribui para a análise macroeconômica e a formulação de políticas públicas em âmbito nacional. Além disso, os dados coletados através do RREO são utilizados na composição do “Custo Brasil”, que avalia os fatores que influenciam a competitividade do país no cenário global.

A publicação do RREO deve ser feita tanto no site oficial da prefeitura quanto no mural da sede do governo municipal, de forma clara e acessível a todos os interessados. Dessa forma, a prefeitura de Arroio do Sal reafirma o seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, dando aos cidadãos a oportunidade de participar ativamente do processo democrático.

 

RREO – Bimestre 1 de 2025.pdf

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020