6º ADITIVO AO CONTRATO 46/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de Pavimentação asfáltica na Avenida Bruno José Gabriel, bairro Balneário atlântico, trecho entre as ruas Santa Maria do Atlântico e Rua Pinheiro.
Publicações Oficiais
Balancete da Receita 2025 (Consolidado e FAPS)
Os municípios tem o dever de publicar o demonstrativo de arrecadação mensal da receita de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e exige que os entes públicos apresentem e publiquem demonstrativos contábeis e fiscais de forma periódica.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), órgão responsável por fiscalizar as contas públicas no estado, também estabelece em suas normas e regulamentos a obrigação dos municípios em publicar mensalmente o demonstrativo de arrecadação da receita municipal. Essa exigência está prevista, por exemplo, na Resolução TCE/RS nº 1.128/2012, que dispõe sobre as normas de contabilidade aplicadas ao setor público no estado do Rio Grande do Sul.
O demonstrativo de arrecadação mensal da receita é uma importante ferramenta de transparência, que permite aos cidadãos acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo arrecadados. Além disso, essa publicação também é fundamental para a gestão da própria prefeitura, que pode acompanhar de perto a evolução da arrecadação ao longo do ano e tomar decisões mais acertadas em relação aos investimentos a serem realizados.
Portanto, a Prefeitura de Arroio do Sal reforça a importância da publicação mensal do demonstrativo de arrecadação da receita municipal. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são compromissos permanentes da administração municipal.
Balancetes consolidados:
Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Janeiro.pdf
Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Fevereiro.pdf
Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Marco.pdf
Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Abril.pdf
Balancete da Receita 2-25 – Consolidado – Maio.pdf
Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Junho.pdf
Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Julho.pdf
Balancete da Receita 2025 – Consolidado – Agosto-.pdf
Balancete_da_Receita 2025 – Consolidado – Setembro.pdf
Balancete-da-Receita-Consolidado-Outubro-2025.pdf
Balancete-da-Receita-Consolidado-Novembro-2025.pdf
Balancete-da-Receita-Consolidado-Dezembro-2025.pdf
Balancetes RPPS:
Balancete_da_Receita_- RPPS – Janeiro.pdf
Balancete_da_Receita_- RPPS – Fevereiro.pdf
Balancete_da_Receita – RPPS –_Marco.pdf
Balancete_da_Receita_– RPPS –Abril.pdf
Balancete_da_Receita_– RPPS –Maio.pdf
Balancete_da_Receita_– RPPS –Junho.pdf
Balancete_da_Receita_– RPPS –Julho.pdf
Balancete_da_Receita_– RPPS –Agosto.pdf
Balancete_da_Receita_- RPPS – Setembro.pdf
Balancete-da-Receita-RPPS-Outubro-2025.pdf
Balancete-da-Receita-RPPS-Novembro-2025.pdf
Balancete-da-Receita-RPPS-Dezembro-2025.pdf
Demonstrações Contábeis – Encerramento do Exercício 2024
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul estabelece, por meio da legislação vigente, a obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos contábeis de encerramento do exercício por parte dos municípios, incluindo o Município de Arroio do Sal. Tal exigência visa assegurar a transparência da gestão fiscal e permitir o efetivo controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
A publicação deve ocorrer em meios oficiais de comunicação, respeitando os prazos e critérios definidos pelas normas legais e regulamentares, de forma a viabilizar o acesso às informações pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Os demonstrativos contábeis exigidos abrangem:
Ressalta-se que a inobservância dessa obrigação pode acarretar a aplicação de sanções administrativas, legais e financeiras ao município, incluindo apontamentos em processos de prestação de contas, restrições na obtenção de transferências voluntárias e outras penalidades previstas na legislação.
SICONFI – RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025 – 1º Bimestre de 2025

A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.
O RREO apresenta de forma resumida as receitas e despesas realizadas pela prefeitura nos últimos dois meses, além de demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o ano em curso. Essas informações são fundamentais para que a população possa avaliar a eficiência da gestão pública e cobrar melhorias onde for necessário.
Mais do que uma obrigação legal, a qualidade e precisão das informações contidas no RREO são essenciais para a elaboração do Balanço Nacional pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Este balanço contribui para a análise macroeconômica e a formulação de políticas públicas em âmbito nacional. Além disso, os dados coletados através do RREO são utilizados na composição do “Custo Brasil”, que avalia os fatores que influenciam a competitividade do país no cenário global.
A publicação do RREO deve ser feita tanto no site oficial da prefeitura quanto no mural da sede do governo municipal, de forma clara e acessível a todos os interessados. Dessa forma, a prefeitura de Arroio do Sal reafirma o seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, dando aos cidadãos a oportunidade de participar ativamente do processo democrático.
Portaria 890/2025
Nomeia Catarina Daiana Machado, candidata aprovada em concurso público, para exercer a função do cargo de provimento permanente de Assistente Social
Portaria 889/2025
Nomeia Cosme Olandy Viegas Gonçalves, candidato aprovado em concurso público, para exercer a função do cargo de provimento permanente de Assistente Social
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 140/2025
CONVOCA A APRESENTAREM-SE PARA NOMEAÇÃO OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6/2025
A presente Ata de Registro de Preços tem por finalidade o registro de preços visando a prestação de serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares e odontológicos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arroio do Sal-RS.
INEXIGIBILIDADE N° 56/2025
Contratação da Federação Gaúcha de Pingue Pongue, para a realização de uma etapa do circuito gaúcho de pingue pongue no município de Arroio do Sal no dia 29 de março de 2025.
Portaria 888/2025
Torna sem efeito a Portaria que nomeia o candidato aprovado em concurso público, para exercer função do cargo de provimento permanente de Motorista D