Regulamenta o que dispõe sobre as previsões da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, no que tange ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Arroio do Sal ou na microrregião geográfica RF4 – LITORAL NORTE, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal, e dá outras providências.
Publicações Oficiais
TERMO DE FOMENTO Nº 13/2025
O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições para a realização do projeto “PORTO BRASIL – CAPOEIRA INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES”, com a finalidade de proporcionar às crianças e adolescentes do nosso município, a cultura e a prática deste esporte através de aulas com mestre, professores e graduados possibilitando a disseminação da prática entre eles e ajudando na formação cultural e benefícios de um corpo saudável, bem como a mente.
Edital de Contribuição de Melhorias 01/2025
Informa aos contribuintes, acerca do Edital Prévio de contribuição de melhoria na Rua Guilherme Fernandes de Oliveira, beneficiados, custo da obra e parcelas, conforme lei municipal nº 3064/2022.
INEXIGIBILIDADE N°105/2025
A contratação de CONSTANTIN PRODUTORA LTDA para apresentação artística do espetáculo de humor “StandUp Bagual do Gaudêncio”, com o ator e humorista Cris Pereira, no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) conforme Processo de Inexigibilidade n°105/2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 135/2025
PEÇAS E SERVIÇO DE MO PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DE PLACA JDD8C93 – SEC.DE SAÚDE.
4º ADITIVO AO CONTRATO N° 70/2024
4º ADITIVO AO CONTRATO 70/2024, que tem por objeto a construção de vestiários no ginásio da Escola Municipal Santos Salvador, localizada na Av. Bruno José Gabriel nº 488 no bairro Balneário Atlântico.
LEI Nº 3263/2025
Autoriza o Executivo conceder isenção de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), para imóveis integrantes do Programa “Minha Casa Minha Vida Reconstrução” – Programa compra assistida, instituído pela portaria 520, de 05 de junho de 2024 do Ministério das Cidades.
DECRETO MUNICIPAL Nº 38/2025
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta do Município.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°134/2025
A contratação de EDUCATIVA COMERCIO DE LIVROS E BRINQUEDO, para a realização do Campeonato Municipal de Futebol, que já se encontra em andamento no município, no valor de R$ 5.910,00 (cinco mil novecentos e dez reais) conforme Processo de Dispensa de Licitação n°134/2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 133/2025
Contratação de empresa para fornecimento de peças para manutenção do veiculo ônibus (placa: IYD0B62) pertencente a Secretaria Municipal de Educação.