Edital de Pregão para Contratação de Oficineiros para atendimento dos Grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento Vínculos – SCFV e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.
Publicações Oficiais
Balancete da Receita 2023 (Consolidado)
Os municípios tem o dever de publicar o demonstrativo de arrecadação mensal da receita de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e exige que os entes públicos apresentem e publiquem demonstrativos contábeis e fiscais de forma periódica.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), órgão responsável por fiscalizar as contas públicas no estado, também estabelece em suas normas e regulamentos a obrigação dos municípios em publicar mensalmente o demonstrativo de arrecadação da receita municipal. Essa exigência está prevista, por exemplo, na Resolução TCE/RS nº 1.128/2012, que dispõe sobre as normas de contabilidade aplicadas ao setor público no estado do Rio Grande do Sul.
O demonstrativo de arrecadação mensal da receita é uma importante ferramenta de transparência, que permite aos cidadãos acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo arrecadados. Além disso, essa publicação também é fundamental para a gestão da própria prefeitura, que pode acompanhar de perto a evolução da arrecadação ao longo do ano e tomar decisões mais acertadas em relação aos investimentos a serem realizados.
Portanto, a Prefeitura de Arroio do Sal reforça a importância da publicação mensal do demonstrativo de arrecadação da receita municipal. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são compromissos permanentes da administração municipal.
LEI Nº 3084/2023
Altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Art. 20 da Lei 2.428, de 20 de março de 2017.
LEI Nº 3083/2023
Altera o art. 27, inciso I da Lei 2.428, de 20 de março de 2017.
LEI Nº 3082/2023
Nomeia a praça, inominada, situada na quadra 01 dentro do quarteirão formado pelas ruas Paquetá, Avenidas Beira Mar, Oceano Atlântico e o final do loteamento, no Balneário Verde Mar, localizada neste Município.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 081/2023
CONVOCA A APRESENTAR-SE PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSOR ALFABETIZADOR DE LIBRAS.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 080/2023
CONVOCA A APRESENTAR-SE PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE MERENDEIRA.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 079/2023
CONVOCA A APRESENTAR-SE PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 078/2023
CONVOCA A APRESENTAR-SE PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 077/2023
CONVOCA A APRESENTAR-SE PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE REGENTE MUSICAL.