Autoriza a contratação emergencial, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público das Secretarias Municipais da Saúde e Educação.
Leis
LEI Nº 3240/2025
Altera e acresce dispositivos da Lei 2.428, de 20 de março de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 3239/2025
Altera o art. 19 da Lei 2.233, de 23 de junho de 2014.
LEI Nº 3238/2025
Altera o art. 49 da Lei 2.299 de 02 de abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
LEI Nº 3237/2025
Institui Comissão Permanente de Processo Seletivo e dá outras providências.
LEI Nº 3236/2025
Autoriza a contratação em caráter emergencial, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Educação.
LEI Nº 3235/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer benefício eventual em razão de vulnerabilidade social temporária, através de alimentação (marmitas) e dá outras providências.
LEI Nº 3234/2025
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do município, proventos dos aposentados e das pensões e define o VMR (Valor Municipal de Referência) para o exercício de 2025.
LEI Nº 3233/2025
Denomina o prédio de propriedade da prefeitura, localizado na Rua Almirante Tamandaré, no balneário Praia Azul, neste município, de Pedro Pereira dos Santos.
LEI Nº 3232/2025
Estabelece a Política Municipal para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).