Os municípios tem o dever de publicar o demonstrativo de arrecadação mensal da receita de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e exige que os entes públicos apresentem e publiquem demonstrativos contábeis e fiscais de forma periódica.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), órgão responsável por fiscalizar as contas públicas no estado, também estabelece em suas normas e regulamentos a obrigação dos municípios em publicar mensalmente o demonstrativo de arrecadação da receita municipal. Essa exigência está prevista, por exemplo, na Resolução TCE/RS nº 1.128/2012, que dispõe sobre as normas de contabilidade aplicadas ao setor público no estado do Rio Grande do Sul.
O demonstrativo de arrecadação mensal da receita é uma importante ferramenta de transparência, que permite aos cidadãos acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo arrecadados. Além disso, essa publicação também é fundamental para a gestão da própria prefeitura, que pode acompanhar de perto a evolução da arrecadação ao longo do ano e tomar decisões mais acertadas em relação aos investimentos a serem realizados.
Portanto, a Prefeitura de Arroio do Sal reforça a importância da publicação mensal do demonstrativo de arrecadação da receita municipal. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são compromissos permanentes da administração municipal.
Balancete da Receita – Janeiro de 2024.pdf
Balancete da Receita – Fevereiro de 2024.pdf
Balancete da Receita – Março de 2024.pdf
Balancete da Receita – Abril de 2024.pdf
Balancete da Receita – Maio de 2024.pdf
Balancete da Receita – Junho de 2024.pdf
Balancete da Receita – Julho de 2024.pdf
Balancete da Receita – Agosto de 2024.pdf
Balancete da Receita – Setembro de 2024.pdf
Balancete da Receita – Outubro de 2024.pdf
Balancete da Receita – Novembro de 2024.pdf
Balancete da Receita – Dezembro de 2024.pdf
Assim como o demonstrativo de arrecadação consolidado, a Prefeitura de Arroio do Sal reforça o compromisso com a transparência ao disponibilizar também o balancete específico do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de forma separada. Embora já integrado ao balanço geral, essa demonstração individualizada atende ao interesse dos servidores públicos e demais usuários do RPPS, permitindo um acompanhamento detalhado das receitas e despesas previdenciárias. Com essa ação, a administração municipal busca facilitar o acesso a informações relevantes e promover a clareza na gestão dos recursos previdenciários.
Receita FAPS Janeiro de 2024.pdf
Receita FAPS Fevereiro de 2024.pdf
Receita FAPS Março de 2024.pdf
Receita FAPS Abril de 2024.pdf
Receita FAPS Maio de 2024.pdf
Receita FAPS Junho de 2024.pdf
Receita FAPS Julho de 2024.pdf
Receita FAPS Agosto de 2024.pdf
Receita FAPS Setembro de 2024.pdf
Receita FAPS Outubro de 2024.pdf
Receita FAPS Novembro de 2024.pdf
Receita FAPS Dezembro de 2024.pdf
