TERMO DE ALTERAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 66/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL
Publicações Oficiais
RETIFICAÇÃO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 98/2023
A presente retificação se faz necessária para que os valores estejam em conformidade com a proposta e com o sistema.
3° ADITIVO AO CONTRATO N° 66/2024
3° aditivo ao contrato N° 66/2024 que tem por objeto a revitalização da Av. Arroio da Figueirinha, bairro Figueirinha no Município de Arroio do Sal.
RGF – Relatório de Gestão Fiscal – (SICONFI) – 2º Semestre de 2024
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de extrema importância para o município de Arroio do Sal e está alinhado com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Esse relatório é uma prestação de contas detalhada da gestão financeira do poder público municipal em relação às suas receitas, despesas, dívidas e outros aspectos econômico-financeiros.
Enviamos semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), uma plataforma do Governo Federal que centraliza e disponibiliza os dados fiscais de todas as esferas governamentais. Dessa forma, garantimos a transparência e o acesso às informações fiscais do município para toda a população e órgãos fiscalizadores.
No Relatório de Gestão Fiscal, são apresentados indicadores e metas fiscais que possibilitam o acompanhamento e a análise da saúde financeira do município. Entre as informações contidas no documento, destacam-se:
- Receitas e Despesas: Detalhamento das receitas arrecadadas e das despesas realizadas pelo município, evidenciando a execução orçamentária.
- Índices de Gastos: Apresentação dos índices de gastos com pessoal, educação e saúde, de acordo com os limites estabelecidos pela LRF.
- Endividamento: Informações sobre o endividamento municipal, incluindo empréstimos e financiamentos.
- Cumprimento de Metas Fiscais: Avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas no início do exercício financeiro.
- Riscos Fiscais: Identificação e análise dos riscos que possam afetar a situação financeira do município.
A qualidade e precisão das informações contidas no RGF são cruciais para a elaboração de estatísticas fiscais nacionais pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Essas estatísticas são fundamentais para a formulação de políticas públicas e para a avaliação da sustentabilidade fiscal do país. Além disso, os dados do RGF contribuem para a análise do “Custo Brasil”, que influencia a competitividade do país no cenário internacional.
Compartilhar essas informações é essencial para a construção de uma gestão transparente e eficiente, permitindo à população acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo administrados e aos órgãos fiscalizadores avaliar a saúde financeira do município.
SICONFI – RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2024 – 6º Bimestre de 2024
A publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma obrigação legal para todas as prefeituras municipais, incluindo Arroio do Sal. Essa medida visa garantir a transparência e o controle das contas públicas, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público está sendo aplicado.
O RREO apresenta de forma resumida as receitas e despesas realizadas pela prefeitura nos últimos dois meses, além de demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o ano em curso. Essas informações são fundamentais para que a população possa avaliar a eficiência da gestão pública e cobrar melhorias onde for necessário.
Mais do que uma obrigação legal, a qualidade e precisão das informações contidas no RREO são essenciais para a elaboração do Balanço Nacional pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Este balanço contribui para a análise macroeconômica e a formulação de políticas públicas em âmbito nacional. Além disso, os dados coletados através do RREO são utilizados na composição do “Custo Brasil”, que avalia os fatores que influenciam a competitividade do país no cenário global.
A publicação do RREO deve ser feita tanto no site oficial da prefeitura quanto no mural da sede do governo municipal, de forma clara e acessível a todos os interessados. Dessa forma, a prefeitura de Arroio do Sal reafirma o seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, dando aos cidadãos a oportunidade de participar ativamente do processo democrático.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTE Nº 01/2025
O Município de Arroio do Sal NOTIFICA os seguintes proprietários:
1º ADITIVO AO CONTRATO 72/2024
1º aditivo ao contrato 72/2024 que tem por objeto a contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL para prestação de Serviços de Assessoria e Elaboração do Plano Municipal de Recuperação do Bioma Mata Atlântica Prefeitura Municipal de Arroio do Sal (PMMA) e do Diagnóstico Socioambiental para delimitação de APP (DSAAPP).
1º ADITIVO AO CONTRATO 59/2024
1° aditivo ao contrato 59/2024 que tem por objeto a contratação da Fundação para prestação de serviço de revisão do Plano Diretor Municipal e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de ARROIO DO SAL.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2025
Contratação de empresa para fornecimento de peças para renovação dos tacógrafos do ônibus escolares, veículos placa: JAF8C62 – IYF9773- IXK9G58.