Lei 2307

Cria parágrafo único no art. 109, da Lei Municipal 2.299, de 02 de abril de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

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Lei 2305

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para obras de infraestrutura urbana.

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Politica de Privacidade

Visando garantir aos seus clientes a segurança de suas informações, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL criou esta Política de Privacidade. Sabemos o quanto é importante para você saber como suas informações estarão sendo utilizadas, quais são as ações que desenvolvemos para garantir a segurança necessária para as mesmas, e como serão armazenadas. Portanto, esclarecemos todas estas questões para que você possa navegar e usufruir de todos os recursos que oferecemos em nosso site, com tranquilidade e confiança.

Utilização das informações

Durante alguns procedimentos, serão solicitadas algumas informações pessoais que nos permitirão entrar em contato com você, caso seja necessário. Tais informações serão utilizadas para uso interno, objetivando melhorias e oferecer um atendimento cada vez mais eficiente.

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Alterações na política de privacidade

Ocasionalmente, poderão ser realizadas alterações nesta declaração de privacidade, por este motivo, recomendamos que você procure manter-se informado sobre este documento, pois assim, estará ciente das medidas adotadas em relação a segurança de seus dados.

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Para solicitar esclarecimentos adicionais sobre a nossa política de privacidade entre em contato com [email protected]

Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020