Publicações Oficiais

ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, O REPASSE DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DE QUE TRATA A LEI N° 1.123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Aglomeração Urbana do Litoral Norte.

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Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral
e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos.

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Autoriza e estabelece regras para a devolução administiva das parcelas de contribuição previdenciária, incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas , determinada pela Emenda Constitucional  nº 41/03.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.

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Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que  dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

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Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que  dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

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Autoriza a devolução valor arrecadado a título de contribuição de melhorias sem que o município prestasse os serviços cobrados.

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Autoriza, em caráter de exceção, o Poder Executivo Municipal a proceder a avaliação do Estágio Probatório, de forma retroativa, a partir de 05/06/98, dos Servidores que ainda não foram avaliados.

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Suplementa rúbricas na vigente Lei Orçamentária.

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