Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS Municipal com a concessão de
benefícios para pagamento de débitos
tributários e não tributários inscritos em dívida
ativa e dá outras providências.
Leis
DECRETO 60/2021
Declara de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação a área que
menciona, para viabilizar obra de
construção de ponte.
DECRETO 59/2021
Reconhece de Utilidade Pública,
para fins de intervenção área de
preservação permanente (APP).
LEI 2879/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Auxílio Mudança para famílias em
situação de vulnerabilidade social e dá outras
providências.
LEI 2878/2021
Institui o calendário de eventos para
o segundo semestre do exercício de
2021.
LEI 2877/2021
Abre Crédito Adicional Especial na
vigente Lei Orçamentária
LEI 2876/2021
Abre Crédito Adicional Especial na
vigente Lei Orçamentária.
LEI 2875/2021
Autoriza a Prefeitura de Arroio do Sal a firmar
convênio com o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, no Programa Avança, Eixo
Pavimenta
DECRETO 53/2021
Regulamenta nos termos deste Decreto a Lei
Municipal nº 2.861, de 04 de maio de 2021,
que dispõe sobre a criação do Programa
Qualificar.