Altera a Lei 1.312, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a concessão e permissão de transporte coletivo, acrescentando o art. 10-A
Leis
LEI Nº 3179/2024
Revoga o § 1º do art. 8º da Lei 1.091, de 24 de outubro de 2002 que dispõe sobre a contribuição de melhoria.
LEI Nº 3178/2024
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Arroio do Sal, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
LEI Nº 3177/2024
Abre Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
LEI Nº 3176/2024
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, proventos dos
aposentados e das pensões e define o VMR (Valor Municipal de Referência).
LEI Nº 3175/2024 – LOA 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
LEI Nº 3174/2024
Altera o art. 254 da Lei 1.033, de 28 de novembro de 2001- Código do Meio Ambiente e Postura.
LEI Nº 3173/2023
Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público das Secretarias Municipais.
Prefeitura de Arroio do Sal implementa a nova lei de licitações
Arroio do Sal inicia o ano de 2024 com um novo marco na área de licitações e contratos públicos. A partir desta segunda-feira, 01 de janeiro, o município passa a utilizar a lei nº 14.133, que regulamenta as regras gerais para as compras e serviços realizados pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova lei visa dar mais transparência, eficiência e agilidade nos processos licitatórios, além de incentivar a participação de pequenas e médias empresas.
Uma das principais mudanças trazidas pela lei nº 14.133 é a preferência por processos eletrônicos, que permite a disputa entre os fornecedores por meio de uma plataforma online. O pregão eletrônico já vinha sendo adotado pela prefeitura de Arroio do Sal desde 2022, sendo que no último ano dos mais de 80 pregões realizados pela administração, 43 foram realizados de forma eletrônica.
“A lei nº 14.133 vem ao encontro do que já estávamos fazendo em Arroio do Sal, que é modernizar a gestão pública e garantir o melhor uso do dinheiro público. Com o pregão eletrônico, conseguimos realizar as licitações de forma mais rápida, transparente e segura, beneficiando tanto a administração quanto os fornecedores e a sociedade”, afirmou o prefeito, Affonso Flávio Angst (Bolão).
LEI Nº 3171/2023
Institui o calendário de eventos para o exercício de 2024.