Autoriza permuta de imóveis de
propriedade do Município de Arroio
do Sal por imóveis particulares
declarados de utilidade pública com
a finalidade de construir ponte nova
sobre um arroio, entre os Balneários
Figueirinha e Belo Horizonte e dá
outras providências.
2021
DECRETO 67/2021
Regulamenta nos termos deste
Decreto a Lei Municipal nº 2.861, de
04 de maio de 2021, que dispõe
sobre a criação do Programa
Qualificar
DECRETO 61/2021
Cria e Denomina O Centro Municipal
de Atendimento Especializado
“Sandrinho” (Alessandro dos Santos).
LEI 2884/2021
Abre Crédito Adicional Especial na
vigente Lei Orçamentária.
LEI 2883/2021
Abre Crédito Adicional Especial na
vigente Lei Orçamentária.
LEI 2882/2021
Abre Crédito Adicional Especial na
vigente Lei Orçamentária.
LEI 2881/2021
Concede remissão de créditos
tributários do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana, nos casos que especifica.
LEI 2880/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS Municipal com a concessão de
benefícios para pagamento de débitos
tributários e não tributários inscritos em dívida
ativa e dá outras providências.
DECRETO 60/2021
Declara de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação a área que
menciona, para viabilizar obra de
construção de ponte.
DECRETO 59/2021
Reconhece de Utilidade Pública,
para fins de intervenção área de
preservação permanente (APP).