Lei 752

AUTORIZA ACONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERRESE PÚBLICO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 751

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 402/93, DE 02/09/93 E A LEI 665/96,
DE 15/10/96 E, INSTITUI CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Lei 750

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E RECREATIVAS COM MÚSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Politica de Privacidade

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020