Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, na forma que especifica.
Decretos
Decreto 65/2009
Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 149.473,69 ( Cento e Quarenta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) e da outras providências.
Decreto 64/2009
Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” parte do Município afetada por vendaval ou tempestade.
Decreto 63/2009
Abre Crédito Especial na importância de R$ 58.640,00 ( Cinquenta e Oito Mil e Seiscentos e Quarenta Reais) e da outras providências.
Decreto 62/2009
Abre Crédito Especial na importância de R$ 3.200,00 ( Três Mil e Duzentos Reais) e da outras providências.
Decreto 61/2009
Estabelece o Horário de Trabalho.
Decreto 60/2009
Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 239.884,11 ( Duzentos e Trinta e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Onze Centavos) e da outras providências.
Decreto 59/2009
Abre Crédito Especial na importância de R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais) e da outras providências.
Decreto 58/2009
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração direta do Município.
Decreto 57/2009
Abre Crédito Especial na importância de R$ 199.000,00 ( Cento e Noventa e Nove Mil Reais) e da outras providências.