Decretos

Na tarde desta terça-feira (17/03) foi publicado o DECRETO MUNICIPAL Nº18/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Corona vírus (COVID-19), no Município de Arroio do Sal.

 

O vice-prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, decreta:

 

• Uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos profissionais de saúde, incluindo máscara cirúrgica, avental, luvas descartáveis e protetor facial ou óculos;

 

• Suspensão das aulas da rede municipal de ensino, tanto educação infantil como ensino fundamental, a partir do dia 19 de março, por um prazo de 15 (quinze) dias.

 

• Suspensão de todos os eventos públicos municipais ou com recursos públicos, por um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto. Para os eventos privados, a orientação é que também sejam suspensos, pelo mesmo período de 30 (trinta) dias, sob a responsabilidade do organizador.

 

• Ficam suspensas as férias dos servidores e funcionários da rede municipal de saúde, a partir de 18 de março, assim como, podendo solicitar o retorno ao trabalho daqueles que estão em gozo de férias.

 

• Os servidores públicos com mais de 60 (sessenta) anos ou as gestantes, poderão receber licença por interesse de saúde, a partir do dia 18 de março de 2020.

 

 

• As restrições e suspensões, bem como, as alterações de horário e controle de acesso às repartições públicas que atraem grande número de pessoas serão previstas por Ordem de Serviço do Secretário da Pasta ou pelo Prefeito, a partir de 18 de março de 2020, por um período de 30 (trinta) dias.

 

• Os transportes e deslocamento de servidores municipais de saúde dentro do Estado serão mantidos, conforme a necessidade e obedecendo todas as recomendações e cuidados com assepsia e proteção recomendados.

 

• Suspensão de reuniões ou encontros de idosos pela Assistência Social do município, por um período de 30 (trinta) dias, a partir deste Decreto. Recomendamos a todos os idosos do município, que evitem aglomerações ou festividades pelo mesmo período de 30 (trinta).

 

• Ficam suspensas todas as reuniões ou cursos para servidores ou Secretários Municipais, em qualquer evento fora do município, com exceção das excepcionalidades.

 

• Estão suspensas as “provas de vida” dos servidores municipais por 30 (trinta) dias a partir deste Decreto. Posteriormente, os servidores que deveriam fazer as mesmas, deverão comparecer ao Departamento de Recursos Humanos para realizá-las.

 

 

Confira o DECRETO completo em: https://bit.ly/2Uc2NZ2