Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Vila Bento, por meio de procedimento a ser instaurado no âmbito do Município, com fundamento no art. 13, art. 15, inciso I, art. 23, art. 28 e art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e, Lei Municipal n. 2.612/2018.
Decretos 2019
DECRETO 81/2019
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma da Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM- Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outra providência
DECRETO 80/2019
Autoriza a exploração de linhas de transporte turístico e dá outras providências
DECRETO 77/2019
REAJUSTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PARA O ANO DE 2020.
DECRETO 76/2019
Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
DECRETO 73/2019
Concessão de uso para exploração de veículos de aluguel – TAXI- Prefixo 11.
DECRETO 72/2019
Regulamenta incentivo para implantação de novos loteamentos no município
DECRETO 68/2019
Abre Crédito Especial na importância de R$ 280.000,00 ( Duzentos e Oitenta Mil Reais) e da outras providências
DECRETO 71/2019
Revoga o Decreto nº 66/2019, define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
DECRETO 63/2019
Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 653.382,87 ( Seiscentos e Cinquenta e Três Mil, Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Sete Centavos) e da outras providências