Publicações Oficiais

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO para o repasse de subvenção, destinada ao atendimento dos serviços de manutenção de viatura da brigada militar, e  dá outras providências.

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL com a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e  dá outras providências.

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Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões do saposentados e  pensionistas do Poder Executivo e define o Valor Municipal de Referência – VMR.

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Cria o inciso IV, dá nova redação aos incisos I, II, III e ao § 1º do art. 2º, e cria parágrafo único no art. 3º da Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 2010, que Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

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Concede remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da  Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

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Confere o Título de “Cidadã Honorária de Arroio do Sal”.

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Confere o Título de “Cidadão Honorário de Arroio do Sal”.

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Confere o Título de “Cidadão Honorário de Arroio do Sal”.

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Autoriza a prorrogação de 2 (dois) contratos previstos pela Lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015 que Autoriza a  contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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