Lei 1841

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar de Cobrança Judicial as dívidas oriundas de IPTU, Taxas e Contribuição de Melhorias com valor inferior a 11 VRM e dá outras providências.

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Lei 1842

Autoriza o Poder Executivo Municipal a excluir do Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município, Créditos Tributários  lançados em Dívida Ativa até o exercício de 2003 e dá outras providências.

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Lei 1846

Autoriza o Executivo Municipal a firmar protocolo de intenções ratificador do Consórcio Público da Associação dos  Municípios do Litoral Norte – CP AMLINORTE, sua migração para ente público e criação de cargos públicos.

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020