Lei 1823

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades e institui a Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Lei 1824

Autoriza contratação por tempo determinado, para atender Necessidade de Excepcional Interesse Público da  Secretaria Municipal de Administração.

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Lei 1826

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO  para o repasse de subvenção, destinada ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas da  brigada militar e outras despesas, e dá outras providências. 

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Lei 1827

Autoriza o Poder Executivo Municipal a renegociar dívidas oriundas de atraso de pagamentos de lotes alienados através das concorrências 01/98, 02/98, 01/2000, 02/2000, 01/2003 e 01/2004.

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Lei 1828

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, como agente do  sistema BNDES para aquisição de veículo de transporte coletivo destinado ao Transporte Escolar.

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020