Publicações Oficiais

Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso VIII no art. 7º, da Lei Municipal  nº 1.186, de 17 de dezembro de 2003, que cria o Conselho Municipal de  Habitação.

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Acresce ao art. 2º o inciso V, e dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº  1.187, de 17 de dezembro de 2003, que cria o Fundo Municipal de Habitação de  Arroio do  Sal.

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Dispõe da obrigatoriedade de todo estabelecimento comercial que possua  número de caixas de  atendimento igual ou superior a 03  (três), disponibilize  um caixa para  uso prioritário a idosos acima de 60  (sessenta) anos, gestantes, deficientes físicos e mães com  crianças de colo, e dá outras providências.

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Altera o art. 3º da Lei 854/99 e acresce Parágrafo único e dá outras  Providências.

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Cria as ouvidorias de saúde da rede municipal de saúde e dá outras providências.

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Cria a obrigatoriedade da realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas, entorpecentes e DST/AIDS nas atividades das escolas de ensino fundamental da rede municipal de Arroio do Sal.

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Dispõe sobre a emissão de receitas médicas.

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Cria o programa de reaproveitamento de entulhos de construção civil e das limpezas de ruas do município de Arroio do Sal e dá outras providências.

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Determina a instalação de bebedouros nas agências bancarias, lotéricas e correios do município de Arroio do Sal para uso dos clientes e usuários.

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Institui e autoriza o programa de Reabilitação Fiscal – REFIM com a concessão de benefícios para pagamentos de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e estabelece  normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

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