Lei 1.687

Que seja denominado de Praça Reino de lemanjá ao logradouro público formado  pela confluência entre a Av. Brasil   e a Av. Rio Branco a beira mar no Balneário de Areias Brancas”.

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Lei 1.686

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de recuperação de créditos municipais tributários e  disciplina o parcelamento da divida ativa.

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Lei 1.685

Dispõe sobre o cálculos de tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes e edificações não vendidas e dispõe  sobre o pagamento da Divida Ativa.

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Visando garantir aos seus clientes a segurança de suas informações, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL criou esta Política de Privacidade. Sabemos o quanto é importante para você saber como suas informações estarão sendo utilizadas, quais são as ações que desenvolvemos para garantir a segurança necessária para as mesmas, e como serão armazenadas. Portanto, esclarecemos todas estas questões para que você possa navegar e usufruir de todos os recursos que oferecemos em nosso site, com tranquilidade e confiança.

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020