Leis

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agropecuária e Pesca.

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Estabelece o
agendamento telefônico de consultas
médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência,
previamente cadastrados nas
Unidades de Estratégia de Saúde da
Família (ESFs) do Município de
Arroio do Sal.
Lei 2.704 – agendamento consultas idosos

Altera o art. 4º da Lei 2.633, de 19
de dezembro de 2018 – REFIS.

Lei 2.698 – prorroga prazo do refis (1)

Autoriza o Poder
Executivo a firmar Termo de
Colaboração e repassar recurso
financeiro para a Associação dos
Pescadores de Arroio do Sal- APAS,
reconhece como inexigível o
chamamento público e dá outras
providências.

Lei 2.703 – colaboração dos pescadores-19

Autoriza o recebimento de imóvel em
dação em pagamento de parte dos
créditos tributários, e dá outras
providênciasLei 2.702- dação em pagamento Imob.Atlântica

Confere o Título de
“Cidadão Honorário de Arroio do Sal”
ao senhor Alzemiro de Melo
Cardoso.

Lei 2.701 – título hono.Alzemiro M.Cardoso

Altera o inciso I do art.
24 da Lei 2.233, de 23 de junho de
2014.
Lei 2.700 – Altera padrão da Câmara

Dispõe sobre os procedimentos para a
participação, a proteção e a defesa dos
direitos do usuário de serviços públicos do
Poder Executivo, de que trata a Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a
Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o
Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

Lei 2.698 – prorroga prazo do refis Lei 2.699- ouvidoria

Confere o Título de “Cidadão Benemérito de Arroio do Sal” ao Senhor Valdemar Silveira Lopes.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a alteração da destinação do uso das áreas das quadras 165 e 166 do loteamento Quatro Lagos de Beira Mar e dá outras providências.

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