Lei 1553

Institui e autoriza o programa de Reabilitação Fiscal – REFIM com a concessão de benefícios para pagamentos de  débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá  outras providências.

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Lei 1552

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Turismo, Esporte e Lazer do  Rio Grande do Sul, com a interveniência da Fundação de Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul.

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Lei 1551

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DO  INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei 1547

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da  Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

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Lei 1545

Autoriza para fins de regularização de posse a doação de Lote Urbano a beneficiário do Programa Nacional de Habitação para a Pesca Artesanal.

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020