Lei 1011

AUTORIZA COMPRA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS DIRETAMENTE DO REGISTRO NACIONAL DE  PREÇOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

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Lei 1010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO DE DUAS EQUIPES DE PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UMA EQUIPE DE SAÚDE  BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 1007

CEDE MAQUINAS E CAMINHÕES DA PREFEITURA PARA REALIZAREM SERVIÇOS NA ÁREA DO CTG RINCÃO DE ESTÂNCIA E NA QUADRA 58 DO LOTEAMENTO QUATRO LAGOS DE BEIRA MAR.

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Lei 1005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 90 DIAS O PRAZO DOS CONTRATOS AUTORIZADOS PELAS LEIS Nº 935/2000 E 937/2000 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 1004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COMPENSAÇÃO E  PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020