Decretos 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2025

Regulamenta o que dispõe sobre as previsões da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, no que tange ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Arroio do Sal ou na microrregião geográfica RF4 – LITORAL NORTE, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal, e dá outras providências.

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Politica de Privacidade

Visando garantir aos seus clientes a segurança de suas informações, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL criou esta Política de Privacidade. Sabemos o quanto é importante para você saber como suas informações estarão sendo utilizadas, quais são as ações que desenvolvemos para garantir a segurança necessária para as mesmas, e como serão armazenadas. Portanto, esclarecemos todas estas questões para que você possa navegar e usufruir de todos os recursos que oferecemos em nosso site, com tranquilidade e confiança.

Utilização das informações

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Coleta e armazenamento das informações

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Segurança das informações

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Alterações na política de privacidade

Ocasionalmente, poderão ser realizadas alterações nesta declaração de privacidade, por este motivo, recomendamos que você procure manter-se informado sobre este documento, pois assim, estará ciente das medidas adotadas em relação a segurança de seus dados.

Encarregado pelo tratamento

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Arroio do Sal, 9 de dezembro de 2020