O prefeito Luciano Pinto sancionou nesta terça-feira (17) a Lei Municipal que concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis integrantes do programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução, pela modalidade Compra Assistida. O Projeto de Lei nº 3263/2025 foi entregue pessoalmente ao chefe do Executivo pelo presidente da Câmara de Vereadores, Mateus Coelho Ribeiro. A proposta beneficiará diretamente as famílias atingidas por situações de emergência contempladas pelo programa federal, instituído pela Portaria nº 520, de 5 de junho de 2024, do Ministério das Cidades.
A nova legislação já está vigorando e representa um importante apoio social, ao desonerar os beneficiários do pagamento do ITBI durante o processo de aquisição dos imóveis. O objetivo é facilitar a reconstrução da vida das famílias que perderam suas casas em eventos climáticos e desastres naturais recentes. Durante o ato de sanção, o prefeito destacou a sensibilidade do Legislativo em aprovar a matéria com agilidade, reforçando o compromisso da administração municipal com as famílias que mais precisam.
“Essa isenção vai ajudar a reduzir os custos para quem está recomeçando e precisa de todo apoio possível neste momento de reconstrução”, ressaltou. O presidente da Câmara agradeceu o empenho dos vereadores e a parceria com o Executivo Municipal. “Nosso papel enquanto Legislativo é justamente este: construir soluções rápidas e eficazes para os cidadãos de Arroio do Sal, principalmente em situações emergenciais como a que enfrentamos recentemente”, afirmou.