A Prefeitura de Arroio do Sal está oferecendo condições facilitadas de pagamentos para pessoas físicas e pessoas jurídicas com débitos na dívida ativa ou ajuizadas. Nesta última quinta-feira (24), o prefeito Luciano Pinto sancionou a lei do REFIS 2025 (Programa de Recuperação Fiscal), aprovada de forma unanime pela Câmara Municipal de Vereadores. Para aproveitar as condições especiais, o contribuinte deve procurar o atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda para quitar os débitos.
A nova proposta legislativa removeu juros e multas aplicadas, proporcionando descontos e condições extensas de parcelamento. Com valor mínimo por parcela de R$ 80, o período de adesão ao REFIS 2025 se estende até 30 de setembro. O secretário municipal da Fazenda, Sérgio Bonfanti, afirma que a equipe técnica elaborou diferentes alternativas de pagamentos e variações de descontos aos munícipes.
“Temos condições muito boas, diferenciando pessoas físicas de jurídicas. Oferecemos condições de mais de 100 parcelas para pessoas jurídicas e de até 96 vezes para pessoas físicas, conforme valor e prazo. A primeira parcela será paga no ato, mas, outra vantagem é que não existe entrada com percentual já definido”, explica o secretário. Clique para conferir as condições de pagamento conforme o perfil das dívidas:
Dação em pagamento
O cidadão que pagar a dívida em parcela única receberá desconto de 100%. Mediante a avaliação de comissão técnica, a administração pública ainda permitirá que imóveis em nome do contribuinte sejam negociados. “Terrenos ou imóveis com finalidade pública poderão ser negociados. Mas, desde que não sejam APP, situados em área de risco ou irregulares”, pontua o secretário.
O prefeito Luciano Pinto reiterou o intuito da administração em arrecadar tributos priorizando a realidade financeira da população e empresas locais. “Ninguém atrasa os compromissos por que quer. As pessoas encontram dificuldades de pagamento, além do atual contexto econômico do país. Queremos permitir que as pessoas resgatem o seu crédito com a Fazenda sem juros e multas. Procurem o nosso atendimento! Esses recursos nos permitirão investir na saúde, educação, obras públicas e outras melhorias”, afirma o prefeito.
Atendimento à população
O cidadão pode regularizar a sua situação fiscal junto ao setor de arrecadação, das 13h às 19h, na Prefeitura Municipal (Rua Alegrete, n.º 111, Centro). Dúvidas sobre o REFIS também podem ser retirados pelos telefones de WhatsApp: (51) 3687-3502 e 3687-3511. O sistema ARCOS, via chatbot de atendimento, esclarecerá todas as dúvidas sobre a negociação das dívidas.