O PREFEITO EM MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por lote, tendo por objetivo o registro de preços unitários de serviços para realização de cálculos judiciais e perícia técnica contábil, com atuação em processos judiciais em que o Município configure como parte, no polo ativo ou passivo, ou em âmbito extrajudicial. Incluem-se a elaboração de cálculos judiciais conforme decisões judiciais, extrajudiciais, análise de cálculos apresentados pela parte adversa e/ou peritos judiciais e emissão de pareceres técnicos e impugnações aos cálculos, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 10/2023.
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: www.bll.org.br, no dia 27 de março de 2025 às 14 horas podendo as propostas serem enviadas até às 13h30min, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.