Edital de Notificação REURB 001/2020

A prefeitura Municipal de Arroio do Sal, vem através de este edital notificar a todos os moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar que a núcleo urbano denominada BENTO BITTENCOURT, em formato de REURB-S e REURB-E, através de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, sendo que este núcleo está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matriculas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes no referido núcleo bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto das Matriculas nº 71.559A e 71.560A, registrada no oficio de registro de imóveis da comarca de Torres-RS.