O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Arroio do Sal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), art. 40 da Lei Municipal nº 2.299/2015 e da Resolução COMDICA nº 01/2023, torna pública … Continue lendo EDITAL Nº 001/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR