Secretaria de Obras e Transportes

Atribuições:

– Coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
– Examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados, controlando o parcelamento, o uso e a ocupação do solo;
– Examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
– Elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
– Executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
– Executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e prédios municipais;
– Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz o planejamento territorial, elaborar programas, projetos e executar obras de infra-estrutura e serviços públicos nos meios urbanos e rurais, como: iluminação, trânsito, transporte coletivo e individual, abastecimento, cemitérios e o licenciamento de atividades, bem como a construção e conservação de estradas municipais, a construção e a conservação de prédios públicos, o controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, a preservação do patrimônio histórico e cultural, elaborar e executar projetos especiais na área de moradias populares, regularização de vilas, localização de indústrias, executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares tais como: cartografia, topografia, desenho, cadastro, oficinas, garagem, administração das pedreiras e equipamentos de britagem e fabricação de artefatos de concreto, coleta de lixo;
– Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
– Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
– Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
– Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
– Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
– Estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;
– Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97;
– Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.053/97, notificando os infratores e arrecadar as multas que aplicar;
– Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
– Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
– Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do art. 95 da Lei Federal nº 9.053/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
– Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
– Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
– Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
– Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
– Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
– Registrar e licenciar, na forma da legislação vigente, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
– Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
– Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
– Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
– Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei;
– Elaborar e executar projetos especiais na área de moradias populares, regularização de vilas, localização de indústrias;
– Prestar apoio técnico e de serviços auxiliares nas áreas de topografia, cartografia, desenho, garagem municipal, bem como na fabricação de artefatos de concreto.

Mais informações

E-mail: obras@arroiodosal.rs.gov.br
Telefone: (51) 3687.1366
Ramal: 210
Endereço: Rua Alegrete, 111 | Centro | Arroio do Sal | CEP: 95585-000

Responsável

Nome: Volnei Pelizza
Cargo: Secretário
Profissão: Agricultor
Data de Nascimento: 05/08/1963
Naturalidade: Guaporé
Partido: PMDB