Secretaria da Fazenda

Atribuições:

Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como de taxas, cujo fato gerador esteja a eles relacionados, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, demais licenças;
– Inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
– Proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário a revisão e atualização dos cadastros existentes;
– Proceder a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
– Proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;
– Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
– Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
– Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
– Julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
– Exercer outras atividades correlatas, entre elas realizar os programas financeiros, a elaboração de proposta orçamentária, os controles orçamentários e o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas a lançamento de tributos e arrecadação das rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores.

Mais Informações:

E-mail: fazenda@arroiodosal.rs.gov.br
Telefone: (51) 3687.1366
Ramal: 202
Endereço: Rua Alegrete, 111 | Centro | Arroio do Sal | CEP: 95585-000

 

Responsável

Nome: Felipe Fogaça Valim
Cargo: Secretário
Profissão: Contador
Data de Nascimento: 14/10/1984
Naturalidade: Osório
Partido: PMDB