Procon

Fiscalização e Denúncias

Nos termos da legislação vigente o PROCON possui competência para fiscalizar as relações de consumo.

Assim, mediante denúncias dos consumidores ou por iniciativa do próprio Órgão, estabelecimentos empresariais (lojas, supermercados, etc.) poderão ser fiscalizados, momento em que serão lavrados autos de constatação, notificação ou infração, etc. em conformidade com a situação.

As denúnicias são analisadas e, caso sejam consideradas viáveis, a fiscalização será acionada para verificar o caso. Para tanto, o PROCON conta com veículo próprio. Caso você queira realizar uma denúncia, esta poderá ser encaminhada para procon@arroiodosal.rs.gov.br

Perguntas Frequentes

1 - Qual a localização do Procon de Arroio do Sal?
O Procon está localizado na Rua Alegrete, nº 165
2 - Quando eu posso procurar o Procon?
Quando for um problema que envolta uma ralação de consumo: de um lado o consumidor e do outro o(s) fornecedor(es).
3 - Tenho que levar algum documento para ser atendido no Procon?
O consumidor deve trazer um número de protocolo comprovando que tentou resolver o seu problema com o fornecedor. Se o fornecedor não trabalhar com registro de protocolos, anotar o nome do atendente, o dia e a hora em que fez a solicitação. Além de protocolo, o consumidor deve portar o RG/CPF, um comprovante de residência e documentos que comprovam a queixa junto ao fornecedor: nota(s) fiscal(is), ordem(ns) de serviço, extrato(s), fatura(s), email(s), correspondência(s), etc.
4 - Posso fazer uma reclamação por email?
O Procon realiza apenas atendimentos presenciais.
5 - Qual o telefone do Procon?
(51) 3687-3580
6 - Qual o horário de atendimento do Procon?
Das 8h às 12h e das 14h às 18h
7 - Eu trabalho neste horário e não posso ir até o Procon. Como eu posso ser atendido(a)?
Reunir a documentação mencionada no item nº4. Imprimir e preencher uma procuração, autorizando um representante maior de 18 anos a comparecer no Procon. Não é necessário reconhecer a firma, bastando apenas uma cópia de documento com foto do outorgante. Faça o download da procuração anexada ao final da página.
8 - Eu não moro em Arroio do Sal. Posso ser atendido(a) no Procon?
Não. O Procon atende exclusivamente moradores de Arroio do Sal. Consumidores que não têm PROCON no seu município devem se dirigir ao Procon Estadual (Rua 7 de Setembro, nº 723, centro, Porto Alegre-RS, telefone 3287-6200) ou dirigir-se diretamente ao judiciário.

Lembre-se:

1 - O prazo de 7 dias (direito de arrependimento) a que se refere o Código de Defesa do Consumidor (art.49) são para compras efetuadas FORA DE ESTABELECIMENTO FÍSICO (ex: internet, telefone, catálogo), assim como vendas feitas no DOMICÍLIO do consumidor. Desta forma, nas compras feitas na LOJA FÍSICA, o fornecedor NÃO tem a obrigação de trocar o produto por um novo ou desfazer a compra;
2 - Em caso de vício do produto no período da garantia, o fornecedor (loja) NÃO é obrigado a recolher o produto para a assistência técnica. A obrigação do fornecedor é informar o local ou a forma como o consumidor deverá acionar a assistência técnica autorizada do produto. O fornecedor PODE, mas NÃO é obrigado a recolher o produto.
3 - O produto coberto pela garantia tem um prazo de até 30 dias para ter seu vício (defeito) sanado pela assistência técnica. Passado este prazo, o consumidor tem o direito de exigir um produto novo ou a restituição atualizada do valor pago na nota fiscal.
4 - Se o produto estiver na garantia e neste período o consumidor utilizar pela 2ª vez a assistência técnica, o consumidor tem o direito de exigir um produto novo ou a restituição atualizada do valor pago na nota fiscal. Neste caso, exigir as 2 ordens de serviço da assistência técnica.
5 - Em contratos de adesão (telefonia, TV por assinatura, internet, entre outros serviços) a má prestação de serviço por parte do fornecedor, descumprimento de cláusula e/ou descontinuidade de serviço comprovado através de protocolos, desobriga o consumidor ao pagamento da multa de fidelidade. Conforme a Anatel, a fidelização na telefonia móvel, cujo prazo máximo é de 12 meses, só pode ser exigida quando a prestadora oferece algum benefício ao consumidor. Este benefício pode ser o fornecimento de aparelho a preço abaixo do que é praticado no mercado ou vantagens pecuniárias, em forma de preços mais acessíveis durante o prazo de fidelização.

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