Lei 2413

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, através da  Secretaria Estadual da Segurança e
Defesa Social, objetivando a execução de serviços e cooperação
técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de
atividades de defesa civil, e dá outras providências.

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