Lei 2258

Cria a Planta de Valores para o IPTU, estabelece nova fórmula de cálculo para o IPTU, Tabelas corretivas para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos e dá outras providências.

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Lei 2284

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.811, de 11 de agosto de 2009, que Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Arroio do Sal, cria o programa de desenvolvimento econômico  e social, e dá outras providências.

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Lei 2283

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.209/2014 para atender necessidade de excepcional interesse  público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Desenvolvimento.

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