Lei 1598

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico e Social- BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.

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Lei 1595

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar máquinas, materiais, equipamento e servidores municipais em  serviço e obras na recuperação do prédio da SAAB, Sociedade Amigos de Areias Brancas.

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