Lei 1272

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da  Secretaria de Educação e Cultura e revoga a Lei Municipal n° 1.212/2004.

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Lei 1268

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar dispositivo do parágrafo 3º, do art. 3º, da Lei Municipal nº  963/2000, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS e,
revoga a Lei Municipal nº 1.111, de 04 de dezembro de 2002.

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