Lei 1388

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o  subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

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Lei 1387

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui  programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

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