Lei 1259

Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral
e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos.

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Lei 1258

Autoriza e estabelece regras para a devolução administiva das parcelas de contribuição previdenciária, incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas , determinada pela Emenda Constitucional  nº 41/03.

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