Lei 445

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A RECEBER LOTES EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DOS
LOTEAMENTOS VISTA ALEGRE E JARDIM RAIANTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 452

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RS, COM A
INTERVENIÊNCIA DO IPE, VISANDO OPERAÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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