JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2017.

O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica vem através deste JUSTIFICAR A INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PÚBLICO referente ao Termo de Fomento com o C.T.G. Rincão de
Estância, inscrito no CNPJ sob o número 92.326.636/0001-46 com sede à rua dos
Eucaliptos, 05- centro, devidamente autorizados pela Lei Municipal 2.442, de 06 de
julho de 2017, com base nos artigos 31 e 32 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014,
pelos motivos abaixo descritos:

justificativa de inexigibilidade de cham.publico-CTG- TF 03