Refis Municipal é instituído em Arroio do Sal

Foi instituído em Arroio do Sal o programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o objetivo de possibilitar o pagamento de débitos tributários ou não, criando incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal e promover a reabilitação fiscal no município.

O programa abrange os débitos oriundos de tributos municipais e outros débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

Os devedores têm até o dia 30 de junho de 2018 para requerer sua adesão ao REFIS Municipal. Os créditos poderão ser pagos com os seguintes critérios:
– em parcela única, com benefício de redução de 100% da multa e dos juros devidos até a data de adesão ao programa;
– em 36 parcelas, com uma entrada de 10% do valor a ser parcelado e o restante em 35 vezes com dedução de 90% da multa e dos juros devidos até a data de adesão;
– o valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 80,00.

Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria da Fazenda, através do número (51) 3687-3500.